Proposta sobre transparência salarial? Patrões manifestam "reservas"

E m resposta escrita à Lusa, o diretor-geral da CIP - Confederação Empresarial de Portugal defende, que, apesar da intenção ser "boa", a diretiva europeia "vem em contramão com o espírito desburocratizante da Europa", considerando que "introduz mais carga administrativa e pode ter efeitos perversos ao nível da gestão de pessoas, dos custos laborais, da cultura organizacional e do risco jurídico".

Sobre a proposta que o Governo está a preparar para adaptar à legislação portuguesa a diretiva europeia, Rafael Alves Rocha assinala que as alterações "modificam substancialmente o regime jurídico em vigor" e vão "obrigar as empresas a definir renovadas metodologias, a criar novas estruturas, a documentar processos ad eternum e a responder a pedidos de informação indefinidamente".

"Mais dores de cabeça para empresas com estruturas reduzidas ou deficitárias", alerta.

A preocupação é partilhada pelo presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) ao afirmar que o projeto de proposta de lei "pode e deve ser aperfeiçoado, sobretudo no sentido de assegurar proporcionalidade, segurança jurídica e redução de encargos administrativos para as empresas".

"Há sempre a tentação do legislador transpor normas máximas em vez de normas mínimas", alerta Francisco Calheiros, em resposta escrita à Lusa, lembrando que esta "preocupação é particularmente relevante" para o turismo, que tem uma "forte presença de micro, pequenas e médias empresas, elevada sazonalidade e uma significativa diversidade de funções, qualificações, mercados de trabalho e geografias".

Já o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, faz uma "apreciação globalmente positiva" da proposta do Governo, mas diz ter "algumas reservas", nomeadamente no que respeita ao "seio das próprias empresas, no que isso se traduzirá no binómio perda/ganho de 'paz social' dentro delas" na "fiscalização da aplicação da mesma no terreno".

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)sinaliza que a "CCP não identifica ganhos — nem para os trabalhadores, nem para as empresas", mas "mais burocracia, mais complexidade técnica e mais risco jurídico", apontando que se trata de uma "oportunidade perdida".

Gustavo Paulo Duarte lembra que há países na Europa que pediram a revisão da diretiva, sublinhando que gostaria que o Governo português "tivesse tido a confiança de fazer parte desse grupo", e critica o prazo de entrada em vigor imposto pelo executivo -, considerando ser "manifestamente curto e incompatível com a complexidade da matéria" -, bem como "a ausência de qualquer flexibilidade para realidades específicas".

Entre as preocupações elencadas por Álvaro Mendonça e Moura está a "introdução de ónus e encargos totalmente desequilibrados" para PME, que compõe a maioria do tecido empresarial português.

Por isso, pede que se alcance um "equilíbrio entre a necessidade de se atingir a igualdade remuneratória e a necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionais e altamente lesivos para estas empresas", bem como que se dote a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) de meios humanos e financeiros necessários para as competênc