TC decide: normas sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros são constitucionais

O Tribunal Constitucional considerou esta sexta-feira constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros que o Presidente da República enviou para fiscalização preventiva, decisão tomada por unanimidade.

A decisão dos juízes do palácio Ratton, anunciada no Tribunal Constitucional, responde ao pedido do Presidente da República, que no passado dia 07 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

Os juízes do Palácio Ratton decidiram “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” das onze normas analisadas.

O texto final da iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.