DECO contra uso de táxis na atividade de TVDE

Novo regime dos TVDE – PARTE 2 O que muda e que tem impacto direto no consumidor? Os táxis vão poder ser usados na atividade de TVDE.

A DECO é contra esta possibilidade, pois existem diferenças substanciais entre os dois regimes, nomeadamente as obrigações e prerrogativas exclusivas, inerentes à obrigação de serviço público do transporte em táxi, como sejam a identificação dos veículos, o uso de taxímetro, a possibilidade de recolher passageiros na rua por aceno e em praça e o acesso às “faixas bus”.

A Associação entende que esta alteração poderá causar bastante confusão aos consumidores e aos fiscalizadores, até porque o novo dístico identificador dos TVDE passa a ser fixo.

Tal criará o risco de “contaminação” dos dois regimes, nomeadamente de aplicação das regras de um e de outro conforme as conveniências, gerando desconfiança em ambos os setores, falta de transparência e conflitualidade. e, mais preocupante ainda, poderá provocar falta de táxis.

Novo dístico identificador Os dísticos passam a ser inamovíveis, dotados de elementos de segurança antifraude, visíveis do exterior e associados ao registo do veículo.

O modelo e outros elementos vão ser definidos por portaria.

Permitida a publicidade, nos termos previstos para a atividade de transportes em táxi.

A DECO concordou e concorda.

Não existe fundamento válido para um regime diferente entre táxis e TVDE.

A DECO é, também, sensível a razões associadas à promoção da melhoria das condições de exploração económica da atividade, na esperança de que as mesmas possam ter impacto na melhoria da qualidade de serviço.

Tarifa dinâmica sem limites O limite anteriormente existente foi eliminado (dobro do valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores pelo operador).

A DECO esteve e está contra, pois permite à plataforma praticar preços a seu bel-prazer, atendendo a critérios puramente economicistas e nem sempre transparentes.

Possibilidade de os utilizadores selecionarem um motorista com conhecimento da língua portuguesa Sendo o direito à informação em português um dos direitos fundamentais dos consumidores, assumindo até importância crucial por questões de segurança (por exemplo, em caso de acidente), este devia ser um requisito disponível por defeito, sem necessidade de seleção.

Serviço de avaliação da viagem pelo motorista A DECO discorda da utilização de sistemas de avaliação dos utilizadores que podem, em último termo, vedar o acesso destes últimos aos serviços.