Ferreira do Alentejo: APA afirma não ter competência na fábrica de bagaço

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disse hoje não ter qualquer competência ao nível do licenciamento, monitorização e fiscalização da fábrica de bagaço de azeitona situada em Fortes, Ferreira do Alentejo, e remeteu explicações para a CCDR Alentejo.

Rogério Silva, vice-presidente da APA, que falava numa audição parlamentar na comissão de Ambiente sobre os alegados crimes ambientais e impactos na saúde pública associados àquela fábrica no concelho de Ferreira do Alentejo, distrito de Beja, justificou que "nenhum título de licenciamento que a instalação hoje dispõe é emitido pela APA" e que, por isso, "as matérias relacionadas com esse licenciamento, monitorização e fiscalização, com exceção das relacionadas com recursos hídricos, não são da sua competência".

Em resposta a questões colocadas pelos deputados presentes do PS, PSD e Chega, o responsável garantiu que o acompanhamento que a APA faz da fábrica de Fortes resume-se à "prevenção, controlo e aplicação de sanções por atividades ilícitas no domínio dos recursos hídricos", enquanto Autoridade Nacional da Água.

Neste caso, explicou Rogério Silva, desde 2023, que a empresa não possui uma licença de descargas de águas residuais, "uma vez que as passou a guardar em lagoas de evaporação, e a enviar, parte delas, para uma unidade de biometano" e, por isso, "em bom rigor, a APA, neste momento, não procede ao licenciamento em nenhuma das suas vertentes no que respeita a esta instalação".

Quanto à monitorização da qualidade do ar, o vice-presidente adiantou que a APA "tem um conjunto de estações espalhadas pelo país", sendo localmente essa responsabilidade atribuída às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

Desta forma, Rogério Silva remeteu explicações sobre a avaliação de impacte ambiental, a emissão de partículas para o ar e a instalação de estações de controlo para a CCDR Alentejo, entidade competente.

Em resposta a um deputado do Chega, partido que requereu a audição parlamentar, o vice-presidente da APA justificou o transbordo de uma das lagoas de retenção de águas residuais da empresa, em fevereiro deste ano, com o "comboio das tempestades" que fez aumentar o nível de precipitação no país.

"A empresa comunicou a ocorrência à APA no próprio dia e a APA, através da ARH Alentejo [Administração da Região Hidrográfica do Alentejo], intimou a empresa a delimitar a área afetada, a proceder à sua limpeza e a fazer o transvase entre lagoas para impedir a repetição de um evento semelhante, equilibrando as quantidades existentes em cada uma das outras lagoas", disse Rogério Silva.

Ainda assim, prosseguiu, foi constatado que o efluente "não atingiu a linha de água mais próxima", tendo a empresa removido os "solos contaminados", encaminhando-os "para aterro licenciado".