4h. Lei do Retorno. PS respeita aprovação do TC

Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.

Boa noite, o meu nome é Maria Miguel Marques, vamos às notícias. O PS respeita a decisão do Tribunal Constitucional de aprovação da Lei do Retorno. O Presidente da República tinha submetido 11 normas do diploma à fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de várias medidas, ou seja, acabou por não chumbar o diploma. O conjunto de juízes diz que as normas em causa estão em conformidade com o pacto em matéria de asilo e imigração da União Europeia. José Luís Carneiro afirma que os socialistas respeitam a decisão do Tribunal Constitucional. O líder do PS diz que acima de qualquer discórdia, respeita os órgãos de soberania.

Respeitando a decisão do Tribunal Constitucional, como aliás sempre fizemos no passado. Quando respeitamos a decisão dos órgãos de soberania, respeitamos na sua plenitude, quando concordamos e quando discordamos.

José Luís Carneiro, o secretário-geral socialista, em declarações recolhidas pela Agência Lusa. O líder do PS respeita a decisão de considerar a Lei do Retorno constitucional, uma aprovação condenada já por outros partidos à esquerda, o PCP e o Livre, sendo que o Livre apelou ao veto de António José Seguro. Isto porque a decisão do plenário segue agora para o Presidente da República. António José Seguro dispõe de 20 dias para decidir se promulga ou veta este diploma. O porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, afirma que recebeu a decisão do Tribunal Constitucional com um sentimento de dever cumprido, diz que mostra que o governo está a trabalhar e adianta que a luz verde dada à Lei do Retorno, pelos juízes do Ratón, permite terminar a reforma estrutural da imigração que o governo desenhou.

Foi com o sentimento de dever cumprido que o PSD confirmou hoje, após o pedido de fiscalização preventiva do senhor Presidente da República, que a Lei do Retorno aprovada no Parlamento com os votos da AD e da Iniciativa Liberal, foi confirmada na sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, isto é, que a Lei do Retorno cumpre na íntegra com os valores constitucionais que nos definem enquanto democracia e que vão reger a partir de agora e concluir a nossa profunda reforma estrutural naquilo que diz respeito ao sistema da imigração, depois da Lei dos Estrangeiros, depois da Lei da Nacionalidade, depois da criação da Unidade Especial de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, e agora concluindo com a Lei do Retorno.

O eurodeputado social-democrata Sebastião Bugalho, em conferência de imprensa em Castelo de Vide, na Universidade de Verão do PSD, sublinha ainda que está otimista que o diploma da Lei do Retorno vai ser promulgado pelo Presidente da República. O ministro da Presidência saúda também esta aprovação, diz que a decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração regulada e humanista que o governo está a realizar há dois anos. No caso de Luís Neves, o Chega ameaça apresentar uma moção de censura ao governo, isto se o executivo não afastar o ministro da Administração Interna.