Associações do táxi defendem análise de “inconstitucionalidades” da lei de TVDE

A lei de alteração do regime jurídico dos veículos contratados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), promulgada pelo Presidente da República, apresenta “inconstitucionalidades” que devem ser analisadas pelo Tribunal Constitucional (TC), segundo as maiores associações do setor do táxi.

Associação pede a Seguro veto da lei dos TVDE Ler Mais A Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pronunciaram-se esta sexta-feira sobre a promulgação do diploma pelo Presidente da República, António José Seguro , esta semana, e consideraram, num comunicado conjunto, que a alteração aprovada vai criar “vantagem concorrencial injustificada” e “desigualdade entre operadores “.

Estão também em causa, segundo as duas estruturas, “a alteração substancial das condições de acesso ao mercado” e “o aproveitamento de uma licença pública para duas atividades com regimes diferentes “.

A alteração ao regime do transporte TVDE vai permitir que “veículos licenciados para o transporte em táxis sejam afetos alternadamente à atividade de TVDE ” e isso “não é […] compatível com os princípios estruturantes da Lei n.º 10-90, de 17 de março, enquanto lei de bases do Sistema de Transportes Terrestres, designadamente com os princípios de ampla e sã concorrência e de justa igualdade de tratamento das empresas de transporte”, argumentaram a ANTRAL e FPT.

EPA/MANUEL FERNANDO ARAUJO EPA/MANUEL FERNANDO ARAUJO “ O táxi , ao manter as suas obrigações de serviço público, o licenciamento municipal, os requisitos específicos e os demais encargos que sobre si impendem, ao passar a poder utilizar o mesmo veículo também no mercado TVDE, permite uma desregulamentação do mercado existente, criando uma vantagem concorrencial e incompatível com o princípio da igualdade de tratamento entre empresas transportadoras de táxi”, fundamentaram.

As duas estruturas do setor do táxi lamentaram que o Presidente da República tenha “desconsiderado” os apelos que lhe foram dirigidos para que vetasse o diploma e “ ponderam não só apresentar queixas junto do provedor de Justiça, mas também exortar a AMT [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes] a tomar todas as medidas ao seu alcance para a defesa do transporte público e dos princípios estruturantes da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres”.

A ANTRAL e a FPT vão também “requerer ao Tribunal Constitucional , indiretamente pelos meios legais ao seu alcance, a apreciação das inconstitucionalidades que se verificam “, tendo em conta que a alteração aprovada promove uma “vantagem concorrencial injustificada”, a “desigualdade entre operadores” e “o conflito entre as obrigações de serviço público do táxi e a lógica comercial do TVDE”.