Conselho das Finanças Públicas ouvido no Parlamento antes da mudança de estatutos

Os partidos aprovaram esta quarta-feira uma audição ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) antes de procederem com a alteração dos estatutos do órgão ainda liderado por Nazaré da Costa Cabral .

A decisão foi aprovada por PS e PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

O Chega votou contra, acusando o partido que apoia o Governo de estar a “entupir a COFAP” e querer “adiar as alterações ad aeternum “.

Uma das principais alterações da proposta do Governo para a alteração dos estatutos do CFP prende-se com o processo de nomeação dos membros do conselho superior da instituição .

Embora se mantenha a nomeação pelo Conselho de Ministros, sob proposta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal, o procedimento torna-se mais transparente.

Isto porque o nome indigitado passa a ter uma audição parlamentar obrigatória na COFAP .

Parlamento aprova alterações aos estatutos do CFP Ler Mais Após esta audição, os deputados deverão entregar um parecer fundamentado , à semelhança do que ocorre com as nomeações para os reguladores.

Esta era uma das principais sugestões da atual presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral , cujo mandato terminou em março, mas ainda permanece em funções por, até à data, não ter sido indicado um sucessor.

Os novos estatutos preveem ainda que os membros do conselho superior do CFP passam a tomar posse perante o Presidente da República , ao invés de perante o Presidente da Assembleia da República, como acontece atualmente.

Por outro lado, estipula que o conselho superior passe a integrar dois membros não nacionais , “preferencialmente de outros Estados-membros da União Europeia”.

Nota-se ainda que os antigos membros do conselho superior só podem voltar a ser nomeados decorridos dez anos após o fim do mandato , enquanto o período de impedimento de quem tenha exercido cargos políticos aumenta de dois para três anos.

Os novos estatutos alargam também o mandato da instituição, em linha com as novas regras de governação económica .

De acordo com a exposição apresentada pelo Governo, adequa-se também à proposta da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

A nova legislação prevê expressamente que a instituição deve “avaliar a sustentabilidade das finanças públicas, avaliar a coerência e consistência da política orçamental com o princípio da estabilidade orçamental e monitorizar o cumprimento das regras orçamentais por parte das Administrações Públicas, incluindo dos subsetores específicos, promovendo a transparência orçamental, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.