Ordem dos Advogados saúda envio para TC de alterações ao processo penal

A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o envio para o Tribunal Constitucional pelo grupo parlamentar do PS das alterações ao Código de Processo Penal, incluindo a possibilidade de multas para tentativas de atrasar processos.

"O PS prometeu e cumpriu. A Ordem reconhece-o. Mas o essencial não é quem pediu: é que o está em causa. Estão em causa as garantias de defesa de todos os cidadãos e só o Tribunal Constitucional pode dizer se esta lei as respeita", reagiram, em comunicado, o bastonário da OA, João Massano, e o Conselho Geral da associação profissional.

Em causa está uma lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão.

O diploma, que visa acelerar a aplicação de Justiça, resultou de uma proposta do Governo (PSD/CDS-PP) e entrou em vigor em 01 de setembro, depois de ter sido promulgada em julho pelo Presidente da República, António José Seguro.

Segundo o jornal Expresso, o PS esperou pela decisão do chefe de Estado, que, no entender dos socialistas, acabou por promulgar um decreto no qual está em causa o "(des)respeito pelos direitos de defesa, pelo princípio da presunção de inocência e pelas garantias de um julgamento justo - tudo valores constitucionalmente consagrados".

A fiscalização sucessiva do diploma tinha sido requerida pela OA a todas as entidades com competência para fazer o pedido.