Sem regulamentação, nova Lei da Nacionalidade deixa cidadãos sem saber como comprovar novos requisitos

Já se passaram mais de 90 dias, mas os detalhes práticos para a aplicação da nova Lei da Nacionalidade ainda não foram publicados pelo Governo .

Por lei, o prazo é de três meses, como consta na própria notícia do Ministério da Justiça sobre as novas regras.

“Acresce que a aplicação prática de várias normas depende de regulamentação complementar e da necessária densificação interpretativa e procedimental, dispondo o Governo de 90 dias para adaptar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa às novas disposições legais”, consta no site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

Os 90 dias já passaram, mas as pessoas ainda não sabem como proceder com os processos que serão protocolados .

Desde 19 de maio estão em vigor requisitos que precisam ser atendidos, mas sem explicações práticas sobre como fazer.

É o caso, por exemplo, da comprovação de meios de subsistência.

O texto atual da legislação obriga o cidadão ou cidadã que vai solicitar a naturalização a comprovar que tem meios financeiros suficientes para permanecer no país .

No entanto, não há orientação sobre quais são os valores mínimos aceitos nem quais documentos podem ser utilizados para fazer essa comprovação.

O mesmo vale para a comprovação do “conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português”.

Outra nova regra estabelece a necessidade de uma “declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.

Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp! Mas como é feita a comprovação de todas essas regras? Até agora, o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e o Ministério da Justiça não regulamentaram a lei nem divulgaram como os cidadãos devem proceder.

Questionado pelo DN Brasil , o IRN não respondeu ao pedido de informação do jornal.

Não é a primeira vez Na alteração anterior, que flexibilizava as regras para a obtenção da nacionalidade, o Ministério da Justiça também não regulamentou a lei até hoje.

O Governo do PSD havia acabado de assumir o comando do país e, no Parlamento, tinha votado contra a nova versão do texto .