Reforma tributária entra na disputa política brasileira

A reforma tributária brasileira tornou-se mais um ponto de confronto no debate político.

Com propostas de rever o novo sistema e eliminar mecanismos como o split payment , a discussão já não se limita à forma de cobrar impostos, envolve o equilíbrio entre arrecadação, segurança jurídica e sobrevivência financeira das empresas.

A questão é saber se mudar as regras significa corrigir falhas ou criar incertezas para quem precisa de previsibilidade para investir.

Aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, a reforma redesenhou a tributação sobre o consumo e abriu caminho para a substituição gradual de tributos como PIS/Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição está em curso, com a cobrança da CBS prevista para começar em 2027.

Entre os pontos mais debatidos está o split payment , mecanismo que prevê a separação da parcela do imposto no momento do pagamento de uma operação, com o seu encaminhamento ao Fisco.

A proposta procura reduzir o incumprimento tributário e dar maior segurança ao sistema de créditos fiscais.

Mas há uma preocupação legítima: se o dinheiro dos impostos deixa imediatamente o caixa da empresa, como ficam os recursos necessários para pagar fornecedores, salários e outras despesas? O impacto pode ser especialmente relevante para pequenos e médios negócios, que dependem do capital de giro para manter as operações.

Por outro lado, eliminar o mecanismo sem apresentar uma alternativa eficaz pode enfraquecer o controlo fiscal e criar vantagens para quem não cumpre as suas obrigações.

É aqui que o debate precisa de ir além dos slogans.

Nem a manutenção de todas as regras deve ser tratada como intocável, nem a sua revogação pode ser apresentada como solução automática.

O essencial é avaliar os efeitos económicos, os custos de implementação e as alternativas disponíveis.

No plano constitucional, o Centro de Cidadania Fiscal sustenta que determinados pilares da reforma estão protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição.

A tese levanta uma questão importante sobre os limites das futuras alterações, mas não equivale a uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.