Estudantes de Direito defendem criação de plataforma nacional para publicar sentenças de primeira instância

O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) manifestou-se a favor da desburocratização no acesso às decisões judiciais em Portugal através da criação de uma Plataforma de Sentenças de Primeira Instância.

Numa tomada de posição tornada pública, a organização estudantil defende que a atual limitação de acesso prejudica não só a formação universitária e a investigação científica, mas também a transparência do Estado de Direito.

Atualmente, a consulta pública de jurisprudência em Portugal é feita maioritariamente através do portal da Direção-Geral da Administração da Justiça / IGFEJ (bases da DGSI), focado essencialmente nos tribunais superiores — como o Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunais da Relação.

No entanto, não existe uma plataforma centralizada e de acesso público para as decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância.

Para consultar uma sentença deste nível, um estudante ou investigador tem de enfrentar processos administrativos complexos, deslocar-se presencialmente aos tribunais, fundamentar o pedido e demonstrar interesse legítimo.

Frequentemente, a alternativa passa por tentar reconstituir a decisão de primeira instância a partir dos acórdãos de recurso publicados na DGSI, uma solução que o CNED qualifica como “manifestamente insuficiente”.

Exemplo europeu e a salvaguarda da privacidade O CNED destaca que a criação desta plataforma alinharia Portugal com as melhores práticas europeias.

Países como França com o Judilibre, os Países Baixos com o Rechtspraak, a Áustria com o RIS, o Reino Unido com o Find Case Law e vários países nórdicos já disponibilizam sistemas públicos de consulta jurisprudencial.

A organização assegura que a medida é perfeitamente compatível com a legislação de proteção de dados e com o RGPD.

Para assegurar essa conformidade, a proposta contempla mecanismos automáticos de anonimização e pseudonimização complementados por revisão humana, garantindo uma proteção reforçada em matérias sensíveis como processos de família, menores, âmbito penal ou laboral.

A pesquisa na plataforma seria facilitada por metadados avançados, integrando critérios como tribunal, comarca, área do direito, artigos aplicados e desfecho processual.

Para viabilizar o projeto, o CNED sugere uma implementação faseada que comece por áreas ou tribunais-piloto.

Defende também a abertura de um debate institucional abrangente que envolva o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e as instituições de ensino superior.

Numa fase mais avançada, a proposta prevê o acesso automatizado a dados jurisprudenciais através de interfaces tecnológicas controladas.