Ministra da Justiça anula decisão para retirar proteção a Rui Pinto

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anulou a decisão que determinava a retirada de proteção policial ao pirata informático Rui Pinto, uma vez que "não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório".

A decisão foi anunciada esta sexta-feira, na sequência de uma reunião entre a responsável pela tutela e a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES), na quinta-feira.

"A CPES verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14 de julho). Por esse motivo, a Comissão declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", detalhou o Ministério da Justiça, em comunicado.

Significa isto que "o programa especial de segurança mantém-se em vigor até nova decisão da Comissão de Programas Especiais de Segurança", assinalou o organismo.

Ainda assim, o órgão tutelado por Rita Alarcão Júdice ressalvou que "a Comissão deliberou proceder a uma nova notificação do beneficiário, disponibilizando-lhe o relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões, concedendo-lhe um prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada".

"Só após o cumprimento deste procedimento e a apreciação da pronúncia do beneficiário, caso seja apresentada, será tomada uma nova decisão sobre a manutenção ou o encerramento do programa especial de segurança", complementou.

As autoridades portuguesas levaram 83 dias a comunicar que Rui Pinto ficaria sem proteção policial. O pirata informático foi informado 10 dias antes do prazo, que termina a 10 de outubro.