As notícias das 3h

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Boa noite, o meu nome é Maria Miguel Marques, vamos às notícias. Começamos pela Lei do Retorno. O Tribunal Constitucional vai dar luz verde ao diploma. O prazo de aprovação da Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo estava prestes a terminar. O Presidente da República tinha submetido 11 normas do diploma à fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de várias medidas, ou seja, acabou por não chumbar o diploma. O conjunto de juízes justifica a decisão, diz que as normas em causa estão de acordo com o pacto em matéria de asilo e migração da União Europeia. A decisão do plenário segue agora para o Presidente da República. António José Seguro dispõe de 20 dias para decidir se promulga ou veta este diploma. O porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, afirma que recebeu esta decisão do Tribunal Constitucional com um sentimento de dever cumprido, diz que mostra que o governo está a trabalhar. E adianta que a luz verde dada à Lei do Retorno pelos juízes de Ratón, permite terminar a reforma estrutural da imigração que este governo desenhou.

Foi com o sentimento de dever cumprido que o PSD confirmou hoje, após o pedido de fiscalização preventiva do senhor Presidente da República, que a Lei do Retorno, aprovada no Parlamento com os votos da AD e da Iniciativa Liberal, foi confirmada na sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, isto é, que a Lei do Retorno cumpre na íntegra com os valores constitucionais que nos definem enquanto democracia e que vão reger a partir de agora e concluir a nossa profunda reforma estrutural naquilo que diz respeito ao sistema da imigração, depois da Lei dos Estrangeiros, depois da Lei da Nacionalidade, depois da criação da Unidade Especial de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, e agora concluindo com a Lei do Retorno.

O eurodeputado social-democrata Sebastião Bugalho, em conferência de imprensa em Castelo de Vide, na Universidade de Verão do PSD, sublinha ainda que está otimista que o diploma da Lei do Retorno vai ser promulgado pelo Presidente da República. O ministro da Presidência saúda também esta aprovação, diz que a decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração regulada e humanista que estavam a realizar há dois anos. No caso de Luís Neves, o Chega ameaça apresentar uma moção de censura ao governo, isto se o executivo não afastar o ministro da Administração Interna já até à próxima terça-feira. É o que diz o líder do partido, André Ventura, aos jornalistas durante uma visita ao Centro Social São João, em Coimbra.

Se nós não tivermos a resolução desta situação, nós juntar-nos-emos ao apelo que o Presidente da República fez e apresentaremos uma moção de censura na terça-feira, no dia um, no Parlamento. Repito, o Chega não quer provocar nenhuma crise política, o Chega quer que haja o mínimo de ética nas instituições e quer que esta situação de lodo, de lamaçal, de suspeitas de crime, de conluios, etc., sejam resolvidas.