Flávio Bolsonaro pode ser considerado foragido?

Senador Flávio Bolsonaro e a questão jurídica: quando alguém é considerado foragido

A questão central sobre a condição do senador

A possível saída do Brasil do senador Flávio Bolsonaro, que teve seus passaportes determinados para apreensão pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, coloca em debate uma questão jurídica fundamental: em que circunstâncias uma pessoa pode ser oficialmente classificada como foragida? Especialistas em Direito Penal consultados pela BBC News Brasil oferecem uma resposta clara e que diferencia a condição técnica de foragido de outras situações relacionadas ao descumprimento de obrigações impostas pela Justiça.

O que caracteriza um foragido perante a lei

Conforme explicam os criminalistas ouvidos, a definição técnica de foragido possui um critério bem específico no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com Gustavo Badaró, professor titular de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, a condição de foragido só ocorre quando existe uma ordem de prisão formal contra a pessoa, e esta se recusa ou evita se apresentar para que a determinação judicial seja cumprida. Trata-se, portanto, de uma situação que pressupõe a existência de um mandado de prisão já expedido.

No caso do senador Flávio Bolsonaro, a situação seria diferente. O que existe contra ele é uma medida cautelar que funciona como alternativa à prisão, não uma ordem de prisão propriamente dita. Essa medida cautelar específica proíbe o senador de sair do território nacional, e seu mecanismo de garantia consiste justamente na entrega dos passaportes ao poder público. A apreensão dos documentos de viagem representa, portanto, um procedimento para assegurar o cumprimento da restrição territorial.

A diferença entre ser foragido e fugir do país

Embora tecnicamente o senador não se enquadraria como foragido conforme a definição legal tradicional, existe uma distinção que merece esclarecimento. Thiago Bottino, professor na Fundação Getúlio Vargas, reconhece que, caso comprovada a saída do país, seria apropriado descrever a situação como uma fuga. A razão é que o senador foi expressamente proibido de deixar o território brasileiro mediante decisão judicial, e qualquer saída significaria o descumprimento dessa ordem específica.

A fuga, neste contexto, diferencia-se da condição de foragido porque não requer necessariamente um mandado de prisão. Trata-se do desobedecimento a uma ordem judicial clara e explícita que determinou permanência no país. Quando alguém viola uma ordem dessa natureza, mesmo que não exista um mandado de prisão, há um descumprimento de obrigação legal que pode gerar consequências jurídicas significativas.

As consequências legais do descumprimento

O descumprimento da ordem judicial que proíbe a saída do país, assim como a eventual não entrega dos passaportes, configuram infrações legais específicas. Segundo análise de Bottino, o desobedecimento da ordem que determinou a entrega dos documentos caracteriza o crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal brasileiro. Este crime prevê penas que variam de detenção de quinze dias até seis meses de prisão, além da possibilidade de aplicação de multa.

Além disso, especialistas avaliam que o descumprimento dessa medida cautelar pode levar o ministro Alexandre de Moraes a requerer e decretar a prisão preventiva do senador. A prisão preventiva é uma medida mais drástica que pode ser decretada quando há necessidade de garantir a ordem pública ou a aplicação da lei. Neste caso, se tal prisão fosse decretada, o senador passaria efetivamente a ser considerado foragido, já que haveria um mandado de prisão em aberto contra ele.

Contexto das investigações em andamento

Para compreender plenamente a situação, é necessário entender o contexto das investigações que envolvem o senador. Duas investigações distintas estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Uma delas examina possíveis irregularidades relacionadas ao repasse de aproximadamente setenta milhões de dólares do Banco Master destinados a um filme chamado Dark Horse, que foi produzido em homenagem ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A segunda investigação apura suspeitas de lavagem de dinheiro que envolveria o senador em parceria com o advogado Willer Tomáz.

O inquérito especificamente sobre o filme está sob responsabilidade do ministro André Mendonça no STF, mas encontra-se suspenso por decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A suspensão ocorreu após uma grave crise institucional que afetou o Supremo em setembro, quando surgiram acusações de parcialidade contra o ministro Alexandre de Moraes.

Mudanças de status após o término do mandato

Um ponto importante na trajetória futura do senador diz respeito à perda do foro privilegiado. O senador perderá o foro especial após trinta e um de janeiro, data em que seu mandato parlamentar chegará ao fim, já que foi derrotado na disputada eleição presidencial. O foro privilegiado é um mecanismo que garante que determinadas autoridades tenham seus processos julgados por instâncias superiores, neste caso o Supremo Tribunal Federal.

Contudo, criminalistas consultados avaliam que, mesmo com a perda do foro privilegiado, as investigações em andamento deverão continuar tramitando no STF. A jurisprudência atual da Corte estabelece que quando as investigações encontram-se em curso e os supostos crimes foram cometidos durante o mandato e guardam relação com a atuação profissional no cargo, as apurações devem ser mantidas no âmbito do tribunal, mesmo após o encerramento do mandato.

O que acompanhar

Os próximos passos envolvem monitorar se haverá efetivamente uma tentativa de saída do país por parte do senador, e como o ministro Alexandre de Moraes responderá a tal situação. Igualmente importante é acompanhar se, diante do descumprimento de medida cautelar, será requerida e decretada uma prisão preventiva. Outra questão relevante é o andamento das investigações, particularmente o desbloqueio do inquérito sobre o filme, que se encontra suspenso desde setembro. Finalmente, deve-se observar como ocorrerá a transição do processo para instâncias inferiores após o término do mandato em janeiro, bem como qualquer possível mudança no local de julgamento das investigações quando o foro privilegiado não mais se aplicar.

Principais pontos:

• Flávio Bolsonaro não seria tecnicamente foragido por sair do país, pois não há mandado de prisão contra ele, apenas uma medida cautelar que proíbe a saída do território

• A saída do país caracterizaria fuga e crime de desobediência contra ordem judicial, podendo levar à decretação de prisão preventiva

• Duas investigações tramitam no STF: uma sobre repasse de setenta milhões de dólares para filme de homenagem ao ex-presidente, outra sobre lavagem de dinheiro

• O senador perderá foro privilegiado em janeiro após término do mandato, mas investigações devem permanecer no STF conforme jurisprudência da Corte