CCJ vota PEC 47 nessa terça-feira (1º)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47 na pauta de votação dessa terça-feira (1º).

A proposta amplia, até outubro de 1998, o enquadramento na União de servidores federais dos ex-territórios de Roraima e Amapá, e até 1991 os de Rondônia.

A proposta estava parada desde 2023 após aprovação no Senado .

Desde então, ela tem sido alvo de pedidos de deputados dos três estados para inclusão na pauta da Casa.

Um dos articuladores pela inclusão da PEC na pauta, o deputado federal Gabriel Mota (União Brasil-RR) afirmou que a proposta promete “fazer justiça a milhares de servidores que ajudaram a construir Roraima durante um período decisivo da nossa história”.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE “A proposta corrige distorções que se arrastam há décadas e busca garantir um tratamento mais justo e uniforme para quem exerceu suas funções públicas no processo de transformação do Território em Estado.

Para Roraima, é uma medida de reconhecimento e valorização de pessoas que foram fundamentais para a consolidação do nosso Estado”, afirmou Mota.

O deputado relator da PEC 47, Acácio Favacho, com o deputado Gabriel Mota (Foto: Divulgação) Se aprovar a admissibilidade da proposta, a CCJ enviá-la-á para uma comissão especial, que analisará o mérito do texto.

Em seguida, a PEC terá de ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos em cada votação.

Como já foi aprovada pelo Senado, a PEC poderá ser promulgada diretamente pelas mesas das duas casas caso a Câmara mantenha o texto aprovado pelos senadores.

Se isso acontecer, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados será incluído no quadro em extinção da administração pública federal: Servidores públicos, policiais civis e militares; e Outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.

O parecer do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), é favorável à admissibilidade da proposta.

Segundo ele, a PEC busca corrigir desigualdades históricas e dar tratamento isonômico aos servidores dos três ex-Territórios.

“A Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, atende integralmente aos pressupostos constitucionais, regimentais e jurídicos de admissibilidade, inexistindo afronta às limitações materiais, formais ou circunstanciais impostas ao poder constituinte derivado reformador”, pontuou.