O caso Discord põe o ECA Digital à prova

Na madrugada de 22 de julho, uma menina de 13 anos tirou a própria vida em Naviraí (MS), coagida por um grupo criminoso durante uma transmissão ao vivo no Discord. Enquanto a tragédia acontecia em um servidor privado, o sistema de moderação automática da plataforma classificou o canal com "risco quase nulo", segundo o relatório que a empresa enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A transmissão só foi interrompida horas depois, após pedido da polícia. Era tarde.

A SaferNet, entidade que atua no enfrentamento aos crimes e violações aos direitos humanos na internet, tem feito uma série de alertas sobre como grupos de aliciamento infantojuvenil migram entre plataformas com canais privados e criptografados. Só em relação ao Discord, o canal de denúncias da própria SaferNet recebeu 406 notificações de janeiro a julho deste ano, 54% a mais do que no mesmo período de 2025.

No último dia 12, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encarregada de fiscalizar o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), determinou a suspensão preventiva das transmissões ao vivo no Discord, primeira ação do tipo adotada com base na lei. Demais ferramentas da plataforma, como mensagens e canais de voz, continuam no ar.

A medida incide sobre o desenho do serviço. Segundo a decisão da ANPD, em março, o Discord adotou criptografia de ponta a ponta nas chamadas de áudio e vídeo, o que torna o conteúdo legível só para os participantes. A mudança fortaleceu a privacidade dos usuários, pilar que o próprio ECA Digital prestigia, mas eliminou o acesso da empresa ao conteúdo transmitido, restando apenas o controle indireto, por metadados e sinais residuais. Isso não quer dizer que a criptografia é ilícita.

O que a lei exige é que o provedor previna riscos a crianças e adolescentes, e, quando desativada a proteção por uma escolha de arquitetura, é preciso que exista uma salvaguarda equivalente. Como nenhuma foi demonstrada pelo Discord, a ANPD interveio.

O ECA Digital determina que as plataformas previnam riscos "desde a concepção" e gerenciem "recursos, funcionalidades e sistemas". A lei brasileira inovou ao adotar o modelo de prevenção em camadas. Ou seja, as autoridades podem atuar apenas sobre a função que descumpre a norma. No caso do Discord, a ANPD desativou a funcionalidade de alto risco e preservou o restante do ecossistema, como num recall de veículos que retira de uso a peça defeituosa sem proibir o carro de circular.

A título de comparação, Turquia e Rússia baniram o Discord em 2024, e a Austrália preferiu o veto etário.

No Brasil, o ECA Digital atribuiu ao Judiciário as sanções mais severas, como a suspensão temporária das atividades -penalidade que só pode ser aplicada ao fim de um processo sancionador. Essa reserva de jurisdição, construída ao longo do debate legislativo, buscou justamente conter o abuso da intervenção estatal.

A medida da ANPD é cautelar e também encontra amparo no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a administração pública a adotar, motivadamente, providências acauteladoras diante de risco iminente.

Por isso, não há de se falar em censura.