O custo da promessa da ANTT

Os órgãos reguladores no Brasil atuam como pontes essenciais entre o governo, agentes econômicos e consumidores.

O objetivo das agências é garantir o equilíbrio entre as empresas reguladas que prestam os serviços e os direitos dos consumidores, mas quando a regulação é mal formulada, os benefícios para a sociedade não se materializam.

Este é o caso da Resolução 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT ).

Após mais de dois anos, o marco regulatório apresenta uma implementação marcada por atrasos, falta de clareza técnica e deficiências na infraestrutura para procedimentos burocráticos.

Embora a resolução tenha sido promovida como um motor de transformação que traria competitividade, previsibilidade e segurança jurídica ao setor, os dados recentes da agência revelam o oposto: menos empresas, redução de linhas, queda no faturamento e no número de passageiros, além de preços subindo acima da inflação.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Com a divulgação do “TRIIP – Dados Estatísticos 2025”, publicação da ANTT que reúne os principais indicadores do setor regulado, foram confirmadas as críticas que o setor, entidades e órgãos governamentais fizeram desde o início: a regulação favorece antigos operadores e restringe a entrada de concorrentes.

Durante a elaboração da resolução, o Ministério Público Federal e o Ministério da Fazenda, dentre outros, alertaram que os critérios de inviabilidade econômica e a limitação à entrada de empresas poderiam prejudicar a concorrência e limitar as opções dos consumidores.

Os dados da ANTT hoje ratificam essas previsões.

Desde a aprovação, o número de empresas ativas no modelo regular interestadual caiu 42%, de 304 em 2023 para 176 em 2025, enquanto 262 linhas foram desativadas no último ano (média de cinco por semana).

Embora o novo marco regulatório tenha instituído mecanismos como a Janela Extraordinária para ampliar o atendimento a mercados desassistidos, sua implementação não se concretizou, impedindo a obtenção de resultados compatíveis com os objetivos da agência de fomentar a expansão do setor por meio de instrumentos regulatórios eficazes.

Esperava-se que a medida contribuísse para ampliar o número de municípios atendidos, aumentar a demanda de passageiros e estimular a redução de tarifas.

Contudo, o procedimento, originalmente previsto para 2024, sofreu sucessivos atrasos em razão da indisponibilidade de sistemas, revisões administrativas e questionamentos judiciais, encontrando-se atualmente suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal.

As solicitações de mercados no âmbito da Janela Extraordinária apontaram que há forte demanda entre transportadores por oportunidades de operar novos mercados.