Aneel abre consulta sobre “teto” para subsídios na conta de luz

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta segunda-feira (24) uma consulta pública sobre o “teto” para o aumento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

O ponto focal é a implementação do chamado ECR (Encargo de Complemento de Recursos), que será pago pelos agentes responsáveis pelo crescimento das despesas acima do limite fixado.

Com a implementação inicial, está sendo proposta a adoção de regime transitório a partir de 1º de janeiro de 2027, com as informações e os procedimentos atualmente disponíveis.

“O regime transitório permitirá a aplicação imediata do teto e do ECR a partir do orçamento de 2027, sem prejuízo da evolução posterior para uma arquitetura operacional mais integrada”, argumentou em seu voto a diretora Agnes da Costa.

Leia Mais Jornalistas da CNN Brasil são reconhecidos no Prêmio Especialistas Braskem protocola pedido de recuperação extrajudicial Terras raras: Cade arquiva ação e destrava venda da Serra Verde para USAR A lei 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, definiu que eventual excesso de despesa não será transferido às cotas anuais da CDE.

Nesse momento entrará o pagamento do ECR, operacionalizado dentro da “própria relação econômica que dá origem ao benefício”.

Ou seja, as fontes responsáveis pelo aumento acima do limite.

A nota técnica que acompanha o processo mostra, em simulação, um ECR de R$ 5,151 bilhões se a regra já estivesse surtindo efeito no momento.

Por lei, o teto para a CDE valerá a partir de 2027.

A metodologia foi considerada pela área técnica da Aneel como “tecnicamente rastreável e juridicamente aderente ao comando legal”.

Ano de 2025 será base Esse limite para o crescimento da CDE terá como referência os valores individuais das despesas constantes do Orçamento Anual de 2025, mediante atualização pelo IPCA .

Ou seja, cada rubrica terá como base o respectivo valor verificado em 2025.

Em conjunto, essas despesas dentro do teto correspondem a R$ 20,3 bilhões, de um orçamento total de R$ 49,2 bilhões.

Os grupos das despesas submetidas ao teto são: subsídios à carvão mineral nacional; desconto na distribuição de energia, fontes incentivadas e subsídio à GD (geração distribuída).