Governo sanciona lei que perdoa dívidas do MEI e aumenta limite de faturamento

O Governo Federal sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) com a União e amplia o limite de faturamento anual da categoria.

A medida contou com o apoio unânime da bancada de Mato Grosso do Sul no Senado e na Câmara dos Deputados.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 186/2026 integra o pacote Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a investimentos.

Segundo o Ministério da Fazenda, as dívidas da categoria somam R$ 12,57 bilhões.

Desse total, quase 86% são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.

De acordo com o Executivo, a iniciativa deve beneficiar 17,6 milhões de empreendedores no país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Como funciona? – A lei prevê o perdão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.

Além do valor original das contribuições previdenciárias em atraso, o perdão abrangerá multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos ajuizados ou já parcelados.

No entanto, a medida não prevê a devolução de parcelas já pagas.

A regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.

Porém, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Simples Nacional durante os seis meses seguintes à vigência da lei.

Teto de faturamento – A nova legislação amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Com a alteração, o microempreendedor também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.

Empresas hoje enquadradas no Simples Nacional com receita anual dentro desses novos limites também poderão retornar à condição de MEI, desde que cumpram os requisitos previstos.