TCE questiona validade do concurso da GCM e Prefeitura afirma que prazo não venceu para os novos nomeados

Foto: Diane Sampaio/PMBV O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou cautelarmente a suspensão dos efeitos da prorrogação do concurso da Guarda Civil Municipal de Boa Vista e dos atos admissionais relacionados aos candidatos nomeados em setembro.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que a decisão não afeta os 157 candidatos da segunda turma, nomeados na última quinta-feira (17).

A situação está relacionada ao prazo de validade do concurso público realizado em 2023.

Na decisão cautelar do dia 16 de setembro , o TCE-RR considerou, em análise preliminar, que o prazo de dois anos começou a contar em 5 de julho de 2024, quando foi homologado o resultado final da primeira turma.

Com esse entendimento, o Tribunal considerou que o concurso perdeu a validade em 5 de julho de 2026.

A Corte também questionou o Decreto Municipal nº 081/E/2026, publicado em 31 de agosto, que prorrogou o concurso por mais dois anos, por ter sido editado após a data considerada como final do certame.

A decisão cautelar também determinou a suspensão dos atos admissionais dos candidatos nomeados pelo Decreto nº 1003/P/2026, que convocou 157 aprovados da segunda turma da Guarda Civil Municipal.

Prefeitura contesta entendimento do TCE A Prefeitura, no entanto, apresenta uma interpretação diferente sobre o prazo de validade do concurso.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o certame foi realizado em etapas e a homologação ocorrida em 2024 foi parcial, com efeitos apenas para os candidatos da primeira turma.

A Procuradoria afirma que os demais candidatos continuaram regularmente no concurso e cumpriram as etapas seguintes, até a conclusão do Curso de Formação, considerado a última etapa do certame para esse grupo.

O resultado da segunda turma foi homologado em 28 de agosto de 2026, por meio do Edital nº 39/2026.

É com base nessa data que a Prefeitura afirma que não houve perda da validade do concurso para os 157 candidatos nomeados em setembro.

Ainda conforme a PGM, na quinta-feira (17) protocolou documentos junto ao TCE-RR para demonstrar a regularidade dos atos administrativos relacionados à nomeação da segunda turma.

Leia a nota da Prefeitura na íntegra A Procuradoria Geral do Município esclarece que tomou conhecimento da cautelar e na quinta-feira, 17, protocolou junto ao TCE/RR, todos os elementos que comprovam a lisura dos atos administrativos que visam a nomeação dos aprovados da segunda turma do curso de formação do concurso da Guarda Municipal 001/2023.