Mâncio Lima cria Sala do Empreendedor para facilitar abertura e regularização de empresas

A Prefeitura de Mâncio Lima instituiu e regulamentou a Sala do Empreendedor, espaço destinado a orientar empresários e facilitar procedimentos relacionados à abertura, regularização e funcionamento de empresas no município. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 115/2026, assinado pelo prefeito Zé Luiz (Progressistas) e publicado nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa tem como objetivo simplificar e desburocratizar os procedimentos enfrentados por empreendedores, além de aproximar o poder público de instituições de apoio ao setor, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Entre as atribuições da Sala do Empreendedor estão a prestação de informações sobre inscrição municipal, licenciamento, funcionamento de empresas e regularidade fiscal e tributária. O espaço também deverá orientar os empreendedores sobre a obtenção de alvarás, emissão de documentos fiscais e procedimentos necessários para a implantação e regularização de negócios.

O atendimento terá prioridade para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A unidade deverá oferecer orientação para inscrição no cadastro municipal, licenciamento, consulta prévia de localização, emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obtenção de certidões de regularidade fiscal e tributária e procedimentos para baixa do cadastro.

Também estão previstos serviços de orientação para emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo, quando cabível, além de informações sobre a emissão de nota fiscal eletrônica.

A Prefeitura poderá firmar acordos, convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, incluindo o Sebrae, para ampliar os serviços oferecidos. A parceria poderá envolver capacitação, apoio técnico e informações sobre plano de negócios, pesquisa de mercado, acesso ao crédito, associativismo e programas de incentivo ao empreendedorismo.

A Sala do Empreendedor também poderá funcionar como ponto de apoio para procedimentos junto à Receita Federal, especialmente nos processos de inscrição, alteração e baixa do MEI, e junto à Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC), nos procedimentos de formalização, alteração e baixa de empresas.

O espaço será instalado em local ainda a ser definido pelo Poder Executivo e ficará vinculado ao Setor de Apoio ao Empreendedorismo, que integra a estrutura administrativa municipal.

O decreto determina ainda a designação de um Agente de Desenvolvimento, que deverá atuar na articulação das ações públicas voltadas à promoção do desenvolvimento local e territorial. O responsável será um servidor público municipal escolhido por ato do Poder Executivo.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.