Rematrícula: com inadimplência em 20%, saiba os diretos dos pais e alunos

O ano letivo se aproxima da reta final e, com ele, chega o período de rematrículas, momento que gera apreensão para as famílias em dificuldade financeira.

Um levantamento do sistema Sponte — envolvendo mais de 4 mil instituições particulares de ensino básico — revelou que a inadimplência no setor atingiu 19,62% em 2025.

Embora represente uma queda em relação a 2024 (20,36%) e esteja distante do pico de 22,63% registrado em 2023, o índice permanece alto.

No recorte regional, o Nordeste lidera com a maior taxa de atrasos (23,38%), seguido pelo Norte (22,90%), Centro-Oeste (20,90%), Sudeste (18,46%) e Sul, que apresenta o menor percentual (18,42%).

Saiba mais notícias no canal do Bem Paraná Dúvidas comuns Nesse cenário de orçamentos apertados, surgem dúvidas cruciais: o colégio pode recusar a renovação do contrato? O aluno pode ser impedido de fazer provas ou ter seus documentos retidos? Para esclarecer os limites legais entre os direitos das instituições de ensino privadas e das famílias, o advogado e especialista em Direito Educacional, Paulo Bandeira – autor do livro Responsabilidade Civil nas Instituições de Ensino (Editora Juruá, 150 págs., preço médio R$ 99) – responde às principais questões.

1) As escolas são obrigadas a garantir a vaga para alunos com mensalidades atrasadas? Não.

A Lei 9.870/1999 garante a renovação automática apenas para quem está em dia com os pagamentos.

O artigo 5º exclui expressamente o inadimplente desse direito, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera a recusa um exercício regular da instituição.

Contudo, há um limite: durante o ano letivo em curso, o estudante não pode ser desligado.

A exclusão só é permitida ao final daquele período escolar ou, no ensino superior, no fim do semestre.

2) O aluno pode frequentar as aulas no próximo ano mesmo estando inadimplente e sem ter efetivado a rematrícula? Não.

Sem a assinatura do novo contrato, o vínculo educacional não se renova.

Como não há direito à continuidade automática para quem possui pendências, a direção tem respaldo legal para recusar o acesso à sala de aula no ciclo subsequente.

3) A instituição pode cobrar uma taxa de rematrícula separada da anuidade? Na prática, essa cobrança adicional é proibida.