AGU pede que STF reconheça legalidade de reajuste do Bolsa Família

O governo Lula (PT) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheça a legalidade do reajuste do Bolsa Família anunciado ontem.

Reajuste não instituiu benefício, não cria categoria adicional de beneficiários e não inaugura um novo programa social, diz a AGU . Segundo a Advocacia-Geral da União, a medida implementa a atualização periódica dos valores previstos em lei, já reconhecido pelo STF.

AGU pede que reajuste seja legalmente reconhecido por ter sido editado conforme a lei . O órgão cita que uma lei sancionada em 2023 prevê que os valores do benefício podem ser reajustados a cada intervalo de 24 meses.

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Limita-se, assim, a preservar o valor real de prestações integrantes de política pública permanente, mediante aplicação da variação acumulada do INPC, sem modificação da arquitetura normativa do Programa Bolsa Família. AGU, em manifestação enviada ao STF

Lei proíbe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral . As exceções ficam apenas em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Reajuste custará R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos neste ano, a partir da folha de outubro, afirmou o governo Lula . "Há espaço fiscal para conceder o reajuste", disse o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento. Segundo ele, para 2027, o custo ficará em torno de R$ 22 bilhões .

Medida ocorre no momento em que a candidatura de Lula à reeleição está ameaçada. Flávio Bolsonaro (PL), que é seu principal adversário na disputa, cresceu nas pesquisas mais recentes. Ambos aparecem empatados tecnicamente na simulação de segundo turno do Datafolha, da Quaest e da Atlas/Bloomberg .

Em ano eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro aprovou uma emenda à Constituição que reconhecia estado de emergência. A medida permitiu despesas extraordinárias de cerca de R$ 41 bilhões naquele ano. O candidato à reeleição usou a verba para reajustar o Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600 (um reajuste de 50%) , e ampliar o Auxílio Gás, entre outras medidas.

O aumento de R$ 200 anunciado por Bolsonaro foi pago entre agosto e dezembro de 2022, quando terminou seu mandato . Lula manteve o valor de R$ 600 ao assumir o Planalto.

O Supremo Tribunal Federal declarou parte da emenda inconstitucional. Segundo o colegiado, ampliar benefícios às vésperas da eleição viola a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Durante a sua gestão, Bolsonaro mudou o nome do programa para Auxílio Brasil . No ano seguinte, Lula assumiu a Presidência e retomou o termo Bolsa Família, que foi criado pelo primeiro governo petista (2003-06).

Após anunciar reajuste do Bolsa Família, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) entrou com ação na Justiça Eleitoral para barrar o pagamento de novos valores do benefício . O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou a ação.

Mendonça avaliou que o deputado federal não tem legitimidade para entrar com o pedido .