Quem criou o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Lei Complementar nº 128 , sancionada em 19 de dezembro de 2008 e em vigor desde julho de 2009.

A medida nasceu da necessidade de tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos que atuavam sem registro, sem previdência e sem acesso a crédito, oferecendo um caminho simplificado de formalização com baixo custo e burocracia reduzida.

A criação do MEI O Microempreendedor Individual foi instituído pela Lei Complementar nº 128 , sancionada em 19 de dezembro de 2008 , durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação, no entanto, só entrou em vigor em julho de 2009, quando passou a ser possível, de fato, realizar o cadastro e iniciar a formalização.

A criação do MEI não foi um ato isolado.

Em 2006, o mesmo governo havia aprovado o Simples Nacional, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inaugurando um processo de simplificação tributária para pequenos negócios.

O MEI veio como um passo adiante nessa trajetória, criando uma subcategoria com regras ainda mais acessíveis para quem operava individualmente e sem estrutura empresarial.

Objetivos e funcionamento O propósito central do MEI era integrar à economia formal uma parcela da população que, por décadas, empreendeu sem qualquer proteção: camelôs, costureiras, motoboys, eletricistas e tantos outros profissionais que atuavam à margem da lei, frequentemente por medo da burocracia ou pela impossibilidade de arcar com os custos de uma formalização convencional.

Ao se registrar como MEI, o trabalhador passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , pode emitir notas fiscais e acessa benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

O modelo funciona por meio do pagamento de uma quantia fixa mensal, o DAS-MEI, que unifica a contribuição ao INSS e os tributos municipais e estaduais (ISS e/ou ICMS) em um único documento, tornando o processo transparente e acessível para quem não tem familiaridade com obrigações fiscais.

Impacto e aprovação Os números confirmam a eficácia da política.

Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 90% dos microempreendedores individuais aprovam a lei que oficializou a categoria, e cerca de 80% dos entrevistados afirmam que suas vidas melhoraram após a formalização.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, trata-se de uma das medidas mais importantes já adotadas no país no combate à informalidade.

“Ao ser MEI, automaticamente, o microempreendedor adere ao Simples Nacional, que representa uma série de vantagens”, afirmou Lima, destacando que milhões de brasileiros que tocavam pequenos negócios viviam, antes da lei, à margem de direitos básicos.