Prefeituras vão tomar casas vazias e terrenos abandonados? O que diz a lei
Em muitas ruas existe aquela casa de portão enferrujado, com mato passando do muro e caixa de correio entupida há anos.
Os vizinhos reclamam de lixo, mosquito e insegurança, e logo vem a pergunta: a prefeitura pode simplesmente ficar com o imóvel? A resposta passa pela função social da propriedade, regra que permite punir o...
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