Justiça manda ao MPF provas para apurar conduta da Anac no caso Voepass

A Justiça Federal autorizou o envio ao Ministério Público Federal de provas reunidas na investigação da queda do avião da Voepass para apurar possível improbidade e crimes ligados à atuação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Decisão determinou que o material seja encaminhado ao NCC (Núcleo de Combate à Corrupção) do MPF. A medida mira a apuração de eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa ou crimes relacionados à fiscalização da companhia aérea.

Autorização do compartilhamento de provas ocorre dias após após a PF apresentar o relatório final sobre o acidente em Vinhedo (SP). A queda, em 9 de agosto de 2024, matou 62 pessoas e levou ao indiciamento criminal de 16 funcionários e ex-funcionários, entre eles o proprietário da empresa, diretores e trabalhadores da operação.

Relatório da PF afirma que a Anac tinha conhecimento de irregularidades na Voepass, mas a empresa continuou operando. No documento, a polícia também sugeriu que o MPF investigue possíveis responsabilidades do órgão regulador.

A PF concluiu que as falhas que levaram ao acidente não foram eventos isolados. Foram analisados 67 processos administrativos da Anac — cerca de 39.700 páginas.

Além do NCC, a Anac vai receber uma cópia do material para controle interno. O MPF pediu o compartilhamento das provas e também solicitou os antecedentes criminais dos investigados.

PF explicou que a Anac já havia feito vistoria na Voepass 11 meses antes da queda do ATR 72-500. A denúncia já havia notificado sobre a prática da empresa de despachar aeronaves que não poderiam decolar.

Em março de 2023, a Anac registrou formalmente um "problema crônico" nos sistemas de degelo da frota. Uma não conformidade específica sobre a falta de controle e testes dos boots de degelo permaneceu aberta até 5 de julho de 2024, apenas cinco semanas antes do desastre, segundo a PF.

Precedente idêntico em 2023. No mês de setembro, a agência registrou a mesma aeronave que caiu em Vinhedo sendo despachada para uma área com previsão de gelo mesmo estando com o sistema de degelo de um dos motores inoperante. Na época, o caso foi classificado apenas como um "desvio moderado".

Cultura de omissão de registros. Inspeções da Anac desde 2022 já apontavam a ausência de reportes de manutenção e o descumprimento de procedimentos por parte dos mecânicos da empresa. De acordo com a PF, o órgão recebeu denúncias em 2023 afirmando que "todo o sistema de combate ao gelo" estava inoperante e que os pilotos eram orientados pela empresa a não registrar as panes no livro oficial para não parar os aviões.

PF sugeriu investigação para apurar eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte de integrantes da agência reguladora. O objetivo é analisar se houve a prática dos crimes de prevaricação (deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal) ou corrupção passiva privilegiada por parte de fiscais ou diretores da Anac.

Entre os 16 indiciados estão funcionários e executivos.