Sistema de Informações de Créditos não é cadastro de negativação

Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública.

É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR).

Freepik Sistema de Informações de Créditos do BC A sigla ainda é pouco compreendida fora do sistema financeiro e, não raramente, o SCR é tratado equivocadamente como se fosse uma espécie de “Serasa” estatal ou um cadastro destinado à negativação de consumidores.

Essa premissa é equivocada e, mais do que isso: pode gerar consequências contrárias à própria proteção que se pretende assegurar ao consumidor.

Nesta semana, a discussão ganhou um reforço decisivo.

Em 18 de agosto de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 2.239.247/RS e 2.271.604/RS, por maioria, reconheceu a natureza regulatória do SCR e afastou a exigência de uma notificação prévia autônoma ao consumidor pelo simples envio de dados ao sistema.

Prevaleceu o voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual a informação contratual de que os dados das operações serão reportados ao SCR, aliada à disponibilização de sistema gratuito de consulta, atende ao dever de comunicação [1] .

O julgamento é particularmente relevante porque enfrenta, de forma direta, a tentativa de equiparar o SCR aos cadastros privados tradicionais de proteção ao crédito.

Ao formar a maioria, o ministro Cueva também chamou atenção para a multiplicação de ações sobre o tema e para o risco de que uma infraestrutura regulatória do Sistema Financeiro Nacional passe a ser tratada, indevidamente, como mecanismo de negativação.

Essa conclusão soma-se ao julgamento do REsp 2.259.143/RS, em 16 de junho de 2026, no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e sob a relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, já havia reconhecido que o SCR possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes.

O acórdão foi publicado no Djen em 23 de junho e posteriormente destacado pelo próprio tribunal em seu Informativo de Jurisprudência [2] .

A convergência entre julgamentos recentes do STJ reforça, portanto, a compreensão de que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito.

Trata-se de infraestrutura pública de informação, regulação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional — distinção que agora recebe novo e expressivo respaldo jurisprudencial.