Justiça de SP julga inconstitucional mudanças no zoneamento da capital

O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional , nesta quarta-feira (26), duas leis relacionadas à revisão no zoneamento da capital.

Segundo o órgão, houve desvirtuamento do objeto do projeto aprovado em 2024 com mudanças significativas sem consulta pública e aplicação de estudos técnicos .

A decisão está relacionada à Lei n° 18.177/2024, uma segunda norma que foi discutida e promulgada em julho daquele ano e culminou em uma reavaliação significativa no eixo de estruturação da Lei do Zoeneamento.

A Justiça entendeu que o que foi acordado com a população era de que haveria “ajustes finos” sobre o planejamento territorial urbano, mas isso não foi apresentado com transparência.

A decisão desta quinta, no entanto, passará a valer apenas após a publicação do acórdão , que será determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), preservando os atos administrativos já praticados ou ainda pendentes.

Leia Mais Mesmo com avanços recentes, projetos ainda enfrentam dúvidas Linha 20-Rosa: entenda disputa entre moradores do Jardins e o Metrô de SP Situação do Judiciário é deprimente, diz especialista sobre farpas no TST “Houve verdadeiro desvirtuamento do objeto, culminando na ausência de pertinência temática entre a proposição submetida às audiências públicas e à matéria efetivamente aprovada”, afirmou o relator do processo, desembargador Donegá Morandini.

Relator da Lei de Zoneamento de SP exalta foco em casas de interesse social | AGORA CNN Entre as correções iniciais estavam a realização de ajustes técnicos nos mapas e o alinhamento do texto da lei com a carta geotécnica de São Paulo.

Porém, a Justiça entendeu que, a partir de emendas parlamentares, houve uma mudança nas matérias de estruturação urbana não discutidas e acordadas em audiências públicas.

As legislações urbanísticas foram alteradas para se adaptar ao novo Plano Diretor, que estabelece, principalmente, restrições para uso de áreas ambientais, históricas, residências e de risco.

A lei também estabeleceu regras para verticalização e regiões para construção de serviços de transporte público próximos à população.

Em nota, a Câmara Municipal de São Paulo informou que houve “total cumprimento às normais legais e ao Regimento Interno da Casa”.

A Câmara também afirmou que a Procuradoria da Casa irá avaliar eventuais recursos após a publicação da decisão.

A CNN Brasil entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, mas, até o momento, não obteve respostas.

O espaço segue aberto.