Tribunal de Justiça anula mudanças em mapa da Lei do Zoneamento de SP, mas adia efeitos

O mapa da Lei de Zoneamento de São Paulo foi declarado inconstitucional nesta quarta-feira (26) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), instância máxima do Judiciário paulista.

Por maioria, os desembargadores entenderam que as alterações promovidas pela segunda etapa da revisão da legislação urbanística, sancionada em julho de 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), foram aprovadas sem participação popular nem planejamento técnico suficientes.

Para evitar impactos imediatos sobre empreendimentos em andamento, o colegiado modulou os efeitos da decisão para que ela só tenha efeito a partir da publicação do acórdão do julgamento, o que deve acontecer nas próximas semanas.

Mesmo assim, a decisão não terá aplicação imediata porque continua em vigor a suspensão determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), válida até o trânsito em julgado da ação.

Na prática, o tribunal estabeleceu três marcos temporais: Até a publicação do acórdão: todos os atos praticados com base na lei são preservados e considerados válidos.

Isso inclui alvarás, certidões, aprovações e negócios realizados sob a presunção de legalidade da norma; Após a publicação do acórdão: novos empreendimentos e atos administrativos passarão a ser praticados por conta e risco dos interessados, porque a inconstitucionalidade já terá sido declarada pelo TJ; Se a decisão for confirmada ao final do processo: os efeitos da lei considerada inconstitucional deixam de existir para o futuro.

Caso nenhum recurso reverta a decisão do TJ-SP, o mapa de zoneamento sancionado em janeiro de 2024 deve ser retomado.

Segundo documento apresentado pela prefeitura à Justiça, a atualização do mapa naquela ocasião alterou a classificação urbanística de 3.992 quadras da cidade, número que corresponde a aproximadamente 6% do total.

Justiça suspendeu em fevereiro demolições e novas construções em SP por falha na revisão do zoneamento Procurada pelo g1, a Câmara Municipal disse que recebeu "com respeito" a decisão do Órgão Especial do TJ-SP, mas reiterou o entendimento de que houve "total cumprimento das normas legais e do Regimento Interno da Casa" durante a tramitação das duas leis de revisão do zoneamento.

Também afirmou que considera haver "total pertinência temática das emendas" incorporadas aos projetos e informou que sua Procuradoria avaliará a apresentação de eventuais recursos após a publicação do acórdão.

A Prefeitura de São Paulo foi procurada, mas não havia se manifestado sobre a decisão até a última atualização desta reportagem.

Apesar da modulação, o advogado Marcelo Kalil, especialista em direito imobiliário, avalia que a decisão ainda produz incertezas para o mercado imobiliário.