Justiça suspende liminar que autorizava operação de site de apostas

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) acatou um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender uma liminar que autorizava a operação da plataforma de apostas Stake Brazil até 25 de outubro, mesmo sob a vigência da MP (Medida Provisória) que acabou com as bets.

Como mostrou a CNN , a plataforma obteve uma decisão proferida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autoriza a empresa a operar até 25 de outubro de 2026, trinta dias após a edição da MP.

Pedia que fosse preservada, em caráter provisório, a eficácia da autorização concedida a ela.

Também determinava que fossem suspensos os efeitos concretos de bloqueio, redirecionamento ou indisponibilização do domínio, das aplicações e das estruturas tecnológicas diretamente abrangidas pela autorização.

Leia Mais Áudio de Vorcaro sobre Lula racha defesa do ex-dono do Master Datafolha: 78% acham muito importante presença de Flávio e Lula em debates PF e defesa de Vorcaro dizem desconhecer autenticidade de áudio sobre filme A decisão foi proferida pelo presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, que acolheu os argumentos da União de que a manutenção da autorização excepcional para uma única empresa comprometeria a execução uniforme de uma política pública de alcance nacional — a MP editada por Lula para encerrar as operações de bets –, provocando “grave lesão à ordem pública administrativa”.

O magistrado afirmou que permitir a continuidade das operações de uma empresa em específico, enquanto as demais estão submetidas às restrições estabelecidas pelo governo federal, criaria uma situação de “desigualdade regulatória”, com potencial de comprometer a coerência e a efetividade da atuação estatal.

O tribunal também considerou o risco de multiplicação de decisões semelhantes, capazes de enfraquecer progressivamente a aplicação da medida provisória e gerar insegurança jurídica no setor de apostas.

A suspensão permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação originária ou nova deliberação da Presidência do TRF3.

A empresa argumentou no pedido ser titular de autorização administrativa concedida pelo governo federal para exploração de apostas com validade até 31 de dezembro de 2029 e afirmou que, antes da autorização,” promoveu a constituição de estrutura empresarial nacional, reorganizou sua governança, contratou empregados, celebrou contratos com fornecedores e prestadores de serviços, instituiu áreas de atendimento, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e conformidade regulatória, além de adaptar seus sistemas tecnológicos, meios de pagamento e procedimentos operacionais as exigências brasileiras”.