Idoso vítima de golpe bancário terá direito a receber o dinheiro de volta, prevê Projeto de Lei na Câmara

Um novo Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados visa reforçar a segurança do sistema financeiro e assegurar ressarcimento a idosos vítimas de perdas decorrentes de fraudes e golpes.

A proposta estabelece regras rígidas para que instituições financeiras e de pagamento identifiquem transações atípicas e bloqueiem movimentações suspeitas.

Projeto de Lei prevê regras mais rígidas de segurança bancária e ressarcimento para o idoso vítima de golpe financeiro.

Foto: Pexels/Kampus Production No entanto, enquanto a proposta tramita no Congresso e aguarda deliberação dos parlamentares, as regras do ambiente bancário permanecem as mesmas.

As instituições continuam operando sob as regulamentações vigentes do Banco Central até que o texto seja apreciado e eventualmente sancionado.

Caso o texto seja aprovado, o Brasil passará a contar com normas expressas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa , responsabilizando os bancos quando falhas nos sistemas de prevenção contribuírem para o prejuízo de correntistas.

Quais são as novas medidas de prevenção e ressarcimento para o idoso vítima de golpe? O primeiro objetivo da proposta legislativa é alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa para criar travas preventivas e ampliar a proteção legal aos cidadãos contra fraudes no ecossistema financeiro.

“Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção a fraudes em operações financeiras e ampliar a proteção da pessoa idosa contra golpes e fraudes financeiras” determina o Art.

1º do projeto.

A medida busca preencher lacunas na legislação atual, assegurando que o ecossistema de pagamentos adote mecanismos mais eficazes no combate aos crimes cibernéticos e à exploração patrimonial.

Pacientes graves poderão usar remédio ainda sem registro no Brasil, prevê Projeto de Lei na Câmara Como o banco deve agir em caso de fraude? A proposta fixa o d ever de monitoramento de movimentações fora do perfil do cliente e impõe o ressarcimento integral quando houver falha nos sistemas de segurança das instituições de pagamento.