Precedente da Suprema Corte cria brecha para validar promessa de Trump

A promessa do presidente Donald Trump de enviar um cheque de US$ 5 mil (cerca de R$ 25 mil) a cada um dos 245,3 milhões de cidadãos adultos dos Estados Unidos — mas só se o Partido Republicano vencer as eleições para o Senado e para a Câmara dos Deputados, em novembro — cheira mal juridicamente, pois há controvérsias sobre a legalidade da proposta.

Freepik Donald Trump prometeu enviar dinheiro aos cidadãos se houver vitória republicana Os tribunais podem decidir que o pagamento do que o presidente chamou de “ Trump dividend ” (dividendos pagos com base em receitas obtidas com tarifas) viola uma lei federal se entenderem que a promessa é uma tentativa de compra de votos — ou de subornar os eleitores.

Porém, um precedente da Suprema Corte cria uma brecha para os juízes considerarem-na constitucional.

A lei federal (18 USC §597: Expenditures to influence voting) que proíbe dispêndios para influenciar eleições — o que pode ser entendido como uma tentativa criminosa de subornar eleitores — estabelece especificamente o seguinte: Aquele que realizar ou oferecer-se para realizar um pagamento ou despesa a qualquer pessoa, seja para votar ou abster-se de votar, ou para votar a favor ou contra qualquer candidato; e aquele que solicitar, aceitar ou receber tal pagamento ou despesa em troca do compromisso de votar ou se abster de votar incorrerá em multa nos termos desta lei ou em pena de prisão não superior a um ano ou ambas; e se a infração for intencional, incorrerá em multa nos termos desta lei ou em pena de prisão não superior a dois anos ou ambas.

Na contramão, o precedente da Suprema Corte (estabelecido em Brown v.

Hartlage ) faz uma distinção entre promessas genéricas de política pública e compra ilegal de votos.

De acordo com a decisão de 1982, promessas de campanha eleitoral constituem um exercício do direito à liberdade de expressão, protegido pela Primeira Emenda da Constituição.

Em outras palavras, candidatos a cargos eletivos podem fazer promessas falsas — como parece ser o caso dessa última de Trump — porque, nesse caso, é um discurso político protegido pela Constituição, de acordo com o precedente.

A promessa de enviar US$ 5 mil para cada cidadão adulto, no entanto, parece inviável, pois custaria ao governo cerca de US$ 1,3 trilhão, o que excede em muito a receita estimada de US$ 298 bilhões recebida até agora.

Assim, Trump teria de meter a mão no dinheiro do contribuinte, mas isso exigiria uma improvável aprovação do Congresso, já que ele não pode fazê-lo por decreto.

Promessas falsas Além disso, Trump já quebrou antes duas promessas de enviar cheques de estímulo à população adulta do país.