Motociclista começa a trabalhar com entregas por aplicativo, instala uma caixa de transporte na moto e descobre que o uso profissional do veículo pode exigir cuidados além daqueles de uma viagem particular

Entenda por que a documentação da moto e a habilitação também exigem atenção.

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR Começar a fazer entregas por aplicativo exige mais do que instalar uma caixa de transporte na motocicleta. O uso remunerado envolve regras de motofrete, documentação e equipamentos de segurança. Na situação apresentada, o motociclista precisa verificar se ele e o veículo atendem às exigências antes de iniciar o serviço. A aprovação do cadastro pela plataforma não substitui as autorizações dos órgãos públicos competentes.

O transporte remunerado de mercadorias em motocicleta ou motoneta está sujeito às regras de motofrete. A utilização de um aplicativo para receber pedidos não transforma essa atividade em um deslocamento particular. O ponto relevante é o serviço realizado, incluindo a entrega de produtos mediante remuneração.

O cadastro no aplicativo não regulariza automaticamente o trabalho . O profissional deve consultar o Detran e o órgão municipal responsável para identificar as exigências aplicáveis. A legislação federal prevê requisitos para a atividade e admite exigências estaduais e municipais dentro de suas competências.

A Lei nº 12.009/2009 estabelece condições para o exercício profissional, complementadas pela regulamentação do Contran . Antes de aceitar entregas, o interessado deve conferir sua habilitação e os procedimentos necessários para trabalhar regularmente. Entre os requisitos estão:

Providenciar a indicação de exercício de atividade remunerada na habilitação.

Importante: as exigências específicas podem variar conforme a modalidade da atividade e as regras locais. Antes de iniciar o serviço, confirme os requisitos atualizados junto aos órgãos competentes.

O artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê autorização do órgão executivo de trânsito estadual ou distrital para motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias. Também estabelece registro na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Nesse contexto, “categoria aluguel” é uma classificação do veículo, sem significar que a moto precise ser alugada de outra pessoa. Ser proprietário da motocicleta não dispensa a adequação para o serviço . Antes de solicitar alterações, o entregador deve consultar a relação atualizada de documentos e procedimentos do Detran responsável.

A Resolução Contran nº 943/2022 disciplina os dispositivos de carga. Para o baú, prevê largura máxima de 60 centímetros, respeitada a distância entre as extremidades internas dos retrovisores, e limita comprimento e altura. A instalação deve ser conferida considerando:

A preparação inclui protetor de pernas e motor e aparador de linha, instalados conforme a regulamentação. O capacete também precisa atender às exigências aplicáveis, incluindo viseira ou óculos de proteção e dispositivos retrorrefletivos previstos para a atividade. Comprar uma caixa anunciada como “para entregador” não comprova a adequação do conjunto.

A capacidade em litros do baú não equivale ao peso que a moto suporta . O entregador deve consultar o manual para conhecer os limites do veículo e do suporte.