Prefeito de Marechal Thaumaturgo é multado por atraso no envio de dados

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa de R$ 7.120 ao prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José do Nascimento Furtado, pelo atraso de 44 dias no envio de informações referentes ao primeiro bimestre de 2025.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do órgão, conforme o Acórdão nº 5.400/2026, publicado no Diário Eletrônico de Contas.

De acordo com o processo nº 149.473, a remessa dos arquivos ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIPAC) foi realizada em 13 de maio de 2025, fora do prazo estabelecido pela regulamentação do tribunal.

Tribunal não aceitou justificativa para o atraso Durante a análise, foram avaliadas as justificativas relacionadas à contratação de um novo contador, à conciliação de informações contábeis, à reclassificação de dados e aos ajustes necessários no sistema.

No entanto, os conselheiros entenderam que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a ocorrência de uma circunstância imprevisível que impedisse o cumprimento do prazo regulamentar.

Segundo o acórdão, a regularização posterior das informações não é suficiente, por si só, para afastar a penalidade.

Para que a multa fosse excluída, seria necessário comprovar também a existência de um fato imprevisível que justificasse o descumprimento do prazo.

Multa deverá ser paga em até 30 dias A penalidade foi fixada em 500 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), equivalentes a R$ 7.120 em 2026.

O valor deverá ser recolhido à Fazenda Pública Estadual no prazo de 30 dias, contado a partir da notificação do responsável.

Além da aplicação da multa, o TCE-AC determinou a notificação de Valdélio José do Nascimento Furtado para que comprove o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Após o cumprimento das formalidades, o tribunal determinou o arquivamento do processo.

A decisão foi relatada pelo conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira e assinada em setembro de 2026.