Lei cria cadastro de pessoas condenadas por estupro em Mato Grosso

almt Reprodução Já está em vigor em Mato Grosso uma lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2026 e prevê que pessoas condenadas pelo crime, com sentença transitada em julgado, sejam incluídas no cadastro e fiquem impedidas de assumir cargos públicos na administração estadual. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp A medida foi criada pela Lei nº 13.463/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é fortalecer ações de prevenção à violência sexual e auxiliar os órgãos de segurança e o poder público no planejamento de políticas públicas.

O cadastro deverá reunir, no mínimo, informações como nome, CPF, data de nascimento, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica, DNA e tipificação penal do crime pelo qual houve a condenação.

A regulamentação, atualização, divulgação e definição das regras de acesso ao cadastro ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

A previsão é que o sistema seja disponibilizado no site da secretaria.