O que acontece após o Brasil acionar a lei de reciprocidade contra os EUA

Lula e Trump: novo tarifaço aciona lei de reciprocidade, buscando o diálogo comercial com os EUA (Evaristo Sá e Jim Watson/AFP)

Em resposta ao tarifaço americano imposto ao Brasil em julho, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia agora se as novas sanções sobre nossas importações serão respondidas com base na Lei da Reciprocidade Econômica , uma nova ferramenta legislativa aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e sancionada pelo presidente em julho do mesmo ano.

O governo federal deu início ao procedimento na quinta-feira, 13. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a medida foi desencadeada após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhar o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão.

O decreto visa mediar disputas comerciais e prevê os critérios para suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual como resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade do Brasil no cenário internacional.

Em conversa com a EXAME, o professor Daniel Vargas, da Escola de Direito da FGV no Rio , explica o propósito da lei.

"É uma moldura jurídica interna que autoriza o poder executivo a criar um ambiente de negociação contra um país que adota medidas que o Brasil considera injustas ou indevidas em relação ao nosso comércio", diz.

Se ao final desse processo, diz Vargas, houver um impasse em que a negociação não resulte numa reversão ou adaptação das medidas impostas por outros países, pode-se concluir com a imposição de um conjunto de medidas de impacto, como a suspensão de concessões comerciais, investimentos e propriedade intelectual.

"Então, a lei é um processo, um conjunto de etapas, como se fosse um processo judicial. Abre-se um processo inicial para se enquadrar aquele ato que está sendo questionado, cria-se um grupo de trabalho, depois uma consulta pública, análoga à aquela que foi feita pelos Estados Unidos para impor a tarifa contra a gente e, então, há uma deliberação final," diz Vargas.

"Para cada uma dessas etapas existem prazos que são fixados pela lei e se espera ao final que o conselho estratégico da Camex [Câmara de Comércio Exterior] profira a sua decisão definitiva, concluindo se houve de fato uma medida unilateral indevida aplicada."

O professor estima que o processo termine em até cinco meses , mas, por causa da natureza de alguns desses prazos, o processo pode durar mais.

O início do processo da lei de reciprocidade, no entanto, não implica o início imediato de retaliações comerciais: o Ministério das Relações Exteriores também notificará formalmente o governo americano, e, segundo o Planalto, o objetivo é buscar uma solução negociada e reduzir ou eliminar os efeitos das medidas adotadas pelos EUA e das eventuais contramedidas previstas na legislação brasileira.

Segundo apuração da CNN, o Itamaraty já notificou o governo americano na sexta-feira, 14.

"A todo instante, há uma comunicação ao país que está sendo avaliado, no caso dos Estados Unidos. E o objetivo é criar essa janela para uma eventual abertura de espaço para negociação.