Porto Acre prorroga auxílio-alimentação de servidores por mais 90 dias

A Prefeitura de Porto Acre prorrogou por mais 90 dias a vigência do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos municipais. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 773, sancionada pelo prefeito Máximo Costa (Progressistas) e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (18).

A prorrogação mantém os mesmos critérios, valores e condições previstas na Lei Municipal nº 738, de setembro de 2025. O benefício continuará sendo pago aos servidores efetivos, aprovados em concurso público, e temporários, contratados por processo seletivo, desde que estejam em efetivo exercício das funções.

A nova lei determina que a extensão do benefício tenha início após o encerramento da vigência original da legislação que criou o auxílio-alimentação.

Com a prorrogação, continuam valendo as restrições previstas na lei anterior. Cada servidor poderá receber apenas um auxílio-alimentação ou benefício semelhante.

Também permanecem impedidos de receber o benefício os profissionais submetidos a regimes jurídicos diferenciados estabelecidos por legislação federal e os ocupantes de cargos eletivos da administração direta, conforme as regras municipais.

Segundo a lei, as despesas decorrentes da manutenção do auxílio serão custeadas por dotação própria prevista no orçamento municipal, respeitando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.