Idosos têm duas vagas gratuitas por ônibus em viagens interestaduais; veja a idade, o limite de renda e como reservar

A legislação brasileira garante às pessoas idosas o direito de viajar gratuitamente ou com desconto em ônibus, trens e embarcações interestaduais .

O benefício busca facilitar a mobilidade e assegurar a inclusão social em linhas que cruzam divisas de estados em todo o país.

Documento essencial para idosos garante gratuidade em viagens.

Foto: Agência Estadual de Notícias Para ter acesso, o cidadão precisa preencher requisitos de idade e de renda, além de cumprir os prazos de emissão do bilhete de viagem nos guichês autorizados.

Qual é a idade mínima necessária para os idosos garantirem o benefício? No transporte interestadual, a gratuidade aplica-se às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos .

De acordo com o art.

2º do Decreto nº 5.934/2006 , estabelece-se a definição legal para classificar a pessoa idosa: “I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

No entanro, cabe esclarecer que, no transporte urbano e semiurbano, a gratuidade plena é assegurada a partir dos 65 anos , conforme o Estatuto do Idoso.

Entretanto, o parâmetro para cruzamento de divisas estaduais contempla os idosos a partir dos 60 anos completos.

Qual é o limite de renda exigido para a gratuidade de transporte? O direito às duas vagas gratuitas por veículo é destinado exclusivamente aos idosos com renda individual igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Conforme preconiza o art.

3º do Decreto nº 5.934/2006: “Art.

3º Na forma definida no art.

40 da Lei nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.” Para comprovação, a pessoa precisa estar inscrita no CadÚnico do Governo Federal com dados atualizados ou apresentar documentos com fé pública, como a Carteira do Idoso .