Emprestou dinheiro sem combinar data para receber de volta? O STJ definiu até quando dá para cobrar; confira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento decisivo para quem emprestou dinheiro sem fixar data de devolução.

Segundo o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial da dívida começa a contar exatamente 30 dias após a assinatura do contrato.

Regras do STJ definem prazos para quem emprestou quantias sem data de devolução.

Foto: Rafa Neddermeyer Essa definição esclarece quando a obrigação se torna legalmente exigível e evita dúvidas sobre o início da contagem do tempo na Justiça .

Até quando dá para cobrar uma dívida na Justiça e fora dela? O credor pode cobrar a dívida judicialmente pelo prazo prescricional de cinco anos , que começa a contar 30 dias após a assinatura do contrato sem data fixa.

Passado esse prazo, a dívida prescreve e vira uma obrigação natural, tornando impossível a cobrança por vias judiciais ou a negativação nos cadastros de proteção ao crédito.

Na prática, o débito deixa de negativar o CPF do devedor e não afeta mais o seu score de crédito.

Por outro lado, a prescrição não extingue o débit o na esfera privada entre o consumidor e o credor.

Quem fez o empréstimo pode manter o registro em seus sistemas internos e disponibilizar ofertas voluntárias de renegociação em plataformas como o Serasa Limpa Nome, classificando-a como conta atrasada.

Contudo, o devedor não é obrigado a pagar nem pode sofrer cobranças abusivas, insistentes ou constrangedoras após o prazo legal.

Receita envia cartas para quase 500 mil na malha fina; veja como regularizar Qual é a importância de formalizar um contrato de empréstimo para não virar doação? Assinar um contrato formal de mútuo é fundamental para comprovar que o valor repassado não se trata de uma doação .

Isso ocorre porque o elemento essencial do empréstimo de dinheiro é a obrigação de restituição do montante ao credor.

Caso o documento não determine o dever de devolução, o negócio jurídico perde a caracterização de mútuo e assume a natureza de doação no meio jurídico.

Além disso, estabelecer um contrato formal garante a aplicação do prazo padrão do Código Civil para a exigibilidade da dívida.