Consensualidade pode conter nova onda de litigância tributária

Dimensões da litigância tributária brasileira Freepik Consensualidade pode conter litigância A litigância tributária do Brasil é um gargalo relevante para o país, tanto pela dimensão econômica quanto pelo impacto sobre a estrutura do Poder Judiciário.

Segundo o Observatório do Contencioso Tributário do Insper, a soma dos conflitos administrativos e judiciais, nos três níveis federativos, alcançou R$ 5,69 trilhões no último relatório consolidado da série, os quais equivalem a 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele exercício.

Em contraste, de acordo com o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Insper (2022), empresas transnacionais estabelecidas no Brasil informaram que os valores discutidos em litígios tributários correspondem, em média, a 57% do faturamento anual auferido nacionalmente, contra 3,33% nos demais países em que atuam.

No plano processual, o Justiça em Números 2026 registra que as execuções fiscais representam cerca de 22% dos casos pendentes no Poder Judiciário e 45% das execuções pendentes, com tempo médio de oito anos e dois meses até a baixa e taxa de congestionamento de 72,4% em 2025.

Onde o gargalo efetivamente se encontra Contudo, esse gargalo não se distribui de maneira homogênea entre os entes federativos.

Das 16,4 milhões de execuções fiscais pendentes ao final de 2025, 13,1 milhões (80,1% do total) tramitavam na Justiça Estadual, contra 3,2 milhões (19,8%) na Justiça Federal.

Nesse contexto, dois terços do acervo estadual se concentravam em apenas dois tribunais, sendo sete milhões de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e 1,7 milhão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Uma vez que as cobranças de estados e municípios tramitam na Justiça Estadual, a maior parcela do crédito municipal judicializado se aloja nessa esfera.

Essa deficiência informacional foi documentada pelo Insper em uma pesquisa divulgada em 2026, a qual examinou os Anexos de Riscos Fiscais (ARF) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) editadas entre 2016 e 2026.

Os riscos fiscais associados a disputas tributárias, estimados em R$ 1,5 trilhão em 2020 — equivalentes a 20% do PIB —, aparecem reduzidos, cinco anos depois, a R$ 729,9 bilhões (ou 6% do PIB), sem que a queda traduza uma diminuição efetiva das controvérsias.

Spacca … O estudo identificou, ainda, alterações bilionárias de valor sem justificativa pública, metodologias de cálculo não verificáveis e crescimento do número de temas classificados como de impacto “não disponível”, que passaram de um caso na LDO de 2021 para 16 na de 2026.

Por fim, concluiu-se que tais inconsistências impedem dimensionar com segurança o passivo tributário potencial da União.