Insegurança jurídica é custo econômico que precisa ser mensurado

Existe um custo que não aparece diretamente nas demonstrações financeiras das empresas, nas notas fiscais ou nos orçamentos públicos, mas que influencia decisões de investimento, financiamento e expansão: o custo da insegurança jurídica.

Quando empresas não conseguem prever com razoável segurança as regras que estarão vigentes no horizonte de seus projetos, investimentos podem ser adiados, enquanto investidores incorporam riscos regulatórios e institucionais às decisões de alocação de capital.

A previsibilidade, assim, passa a ter valor econômico.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A insegurança jurídica deve ser compreendida como uma variável econômica, e não apenas institucional.

O problema envolve a estabilidade das normas, a previsibilidade das decisões administrativas e judiciais, a duração dos processos, a complexidade regulatória e a capacidade de empresas e investidores projetarem custos e retornos no longo prazo.

Em 2025, o Brasil atraiu US$ 77,7 bilhões em investimento direto estrangeiro, demonstrando que continua capaz de receber investimentos produtivos relevantes.

Ao mesmo tempo, o fluxo cambial agregado registrou resultado negativo de US$ 33,3 bilhões, com saídas de US$ 82,5 bilhões pelo canal financeiro.

Esses números não permitem atribuir à insegurança jurídica os movimentos de capital, já que juros, inflação, cenário fiscal, câmbio e condições internacionais também exercem influência, mas reforçam a importância da previsibilidade institucional na formação das expectativas econômicas.

Para as empresas, os efeitos são mais concretos.

Provisões para contingências, gastos com assessoria jurídica, estruturas de compliance, revisão recorrente de contratos e modelos de negócio e postergação de investimentos representam recursos que poderiam ser direcionados à atividade produtiva.

Dados da Federação Brasileira de Bancos indicam que as instituições financeiras provisionaram aproximadamente R$ 100 bilhões em 2024 para possíveis perdas relacionadas a disputas judiciais.

O número não significa que todo esse montante tenha origem em decisões imprevisíveis, mas revela a dimensão econômica que o contencioso pode alcançar em setores altamente judicializados.

Previsibilidade, porém, não significa ausência de mudanças.

Leis e interpretações jurídicas naturalmente evoluem.