Academia que deixa de funcionar 24h deve abater valor da mensalidade

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a uma academia a restituição a um consumidor de 29% do valor da mensalidade depois que o estabelecimento deixou de funcionar 24 horas por dia.

Magnific Academia passou a fechar durante a noite e virou ré em ação judicial O consumidor ajuizou uma ação de abatimento proporcional de preço depois que a academia que frequentava alterou os horários de funcionamento.

Na época da contratação, o local estava aberto 24 horas.

Depois, passou a fechar da meia-noite às 5h, durante a semana, e das 19h às 8h nos fins de semana.

Em primeira instância, o juízo concedeu o abatimento proporcional do preço da mensalidade em 29%, além de declarar nula a cláusula que previa a alteração do horário de funcionamento sem compensação ao consumidor.

A academia recorreu afirmando que a cláusula era legítima e que não havia prova de que o consumidor usava, de fato, o local naqueles horários.

Desvantagem exagerada Ao avaliar o caso, o relator, juiz Evandro Neiva de Amorim, frisou que o artigo 20, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor por vícios de qualidade que reduzam o valor do produto ou quando houver desconformidade com a oferta.

A mesma norma garante ao consumidor o direito de optar pela reexecução do serviço, restituição ou abatimento do preço.

No caso, o magistrado considerou que a alteração, sem compensação ou redução no valor da mensalidade, geraria enriquecimento ilícito da academia.

A cláusula, por sua vez, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que também fere o CDC.

“Nessa perspectiva, a diminuição do serviço prestado justifica a recomposição do equilíbrio contratual por meio da redução do valor devido.

Assim, mostra-se correta a solução adotada na sentença, que observou a extensão objetiva do inadimplemento.

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção do julgado, inclusive quanto à restituição dos valores pagos em excesso desde a alteração dos horários de funcionamento”, concluiu o relator.

O advogado Leonardo Ramos Ribeiro representou o consumidor.