A barreira regulatória do setor elétrico e o leilão das baterias

A principal barreira do setor elétrico brasileiro não é tecnológica nem econômica: é regulatória .

Temos o recurso renovável, a tecnologia e o capital disposto a financiá-la; o que não temos é um mercado com preços que contem a verdade sobre a escassez do sistema e a crença de que mercados funcionam no setor elétrico.

A consulta pública aberta em 30 de julho , sobre os editais do primeiro leilão de baterias do Sistema Interligado Nacional, é o próximo capítulo dessa história.

O debate que ela já suscita concentra-se em quem pagará o encargo decorrente da compra centralizada de baterias , quando a questão de fundo é outra: por que voltamos a contratar de forma centralizada um serviço que, num mercado bem desenhado, teria comprador voluntário.

A Lei 15.269/2025 atribuiu o custeio das baterias exclusivamente aos geradores.

Mas recentemente a Aneel retirou do edital a repartição do Encargo de Reserva de Capacidade, remetendo-a a um processo regulatório específico.

A lógica que prevaleceu no Congresso é a de que quem dá causa a um custo deve arcar com ele.

Como a demanda por flexibilidade e potência nasce da geração renovável não controlável, caberia a esses geradores, e não aos consumidores, financiar as baterias, o que ainda ajudaria a reduzir o “ curtailment” (corte da geração renovável).

O princípio é razoável, mas o instrumento utilizado não é eficaz.

Isso porque uma disputa competitiva em um leilão não equivale a uma solução de mercado.

Um leilão pode ser muito concorrido e, ainda assim, contratar administrativamente, em excesso ou em falta, aquilo que um mercado bem organizado revelaria por conta própria e alocaria voluntariamente aos beneficiários dispostos a pagar.

Os leilões de capacidade sofrem para responder, de forma administrativa, a perguntas que os agentes, em um mercado com preços coerentes com a realidade do sistema, responderiam com muito mais facilidade: (1) onde estará localizada a demanda por baterias ao longo dos próximos 10 anos no Brasil e em que medida ela substituiria ou complementaria a demanda por termelétricas contratadas no primeiro leilão? (2) Como as baterias serão operadas e em benefício de quem? (3) Seus custos serão integralmente alocados aos seus beneficiários? (4) Quem serão os prejudicados com as escolhas arbitrárias que serão realizadas nesse processo tão pouco discutido? (5) Quais serviços estarão incluídos e qual será o preço teto compatível com eles? Além disso, o problema permanece praticamente intocado no nível da distribuição, onde hoje se concentra a geração fotovoltaica.