Consórcio aponta prescrição em ação que contesta venda de garagem por R$ 7,7 mi

A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus se manifestaram na última terça-feira (dia 18) sobre o pedido de liminar para decretar a indisponibilidade da matrícula de imóvel da garagem da Viação Cidade Morena, impedindo o uso pela compradora até o julgamento de mérito da ação.

A solicitação à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande foi apresentada na ação popular de autoria de Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista (PT), o Luso Queiroz, atual candidato a deputado estadual.

Inicialmente, o processo, protocolado em novembro de 2025, pedia a intervenção, que acabou realizada.

Contudo, em junho deste ano, o advogado Oswaldo Meza (Avante), que representa Luso na ação e também é candidato a deputado estadual, fez o pedido da indisponibilidade da matrícula do imóvel, localizado na Avenida Gury Marques, na Vila Cidade Morena, em Campo Grande.

A área total é de 40.577,17 metros quadrados.

Em 25 de fevereiro de 2021, a Viação Cidade Morena (empresa líder do consórcio) alienou o imóvel para a Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede em Presidente Prudente (SP).

O preço na escritura foi de R$ 7,7 milhões.

Mas, conforme apurado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, realizada na Câmara Municipal, o imóvel era avaliado pelo dobro: R$ 14,4 milhões.

O advogado pediu a investigação dos vínculos societários entre os controladores da Viação Cidade Morena e a empresa.

Para o autor da ação, a garagem constituiria bem reversível da concessão, destinado a ingressar no patrimônio municipal em 2037.

De acordo com a manifestação da Agereg, a alienação já está sob análise da comissão especial.

“Desse modo, verifica-se perda do objeto da liminar, uma vez que a matéria já se encontra submetida ao procedimento administrativo próprio, no qual poderão ser produzidos os elementos técnicos necessários à sua adequada conclusão”.

A manifestação foi assinada pelo advogado Rodrigo Koei Marques Inouye.

O Consórcio Guaicurus aponta a prescrição, pois a escritura pública impugnada foi lavrada em 25 de fevereiro de 2021 e o prazo de impugnação é de cinco anos.