Lei da Reciprocidade: Brasil tem a arma em mãos, mas ainda não puxou o gatilho

O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos EUA de impor tarifas de 25% sobre produtos vindos do Brasil O Brasil decidiu mostrar aos Estados Unidos que a negociação continua aberta, mas que já não acontece com o país de mãos vazias.

Ao iniciar o procedimento previsto na Lei da Reciprocidade Econômica, o governo ainda não aplicou nenhuma tarifa contra produtos americanos.

Colocou, porém, sobre a mesa um instrumento legal que poderá ser utilizado se o diálogo não avançar.

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O que começou agora foi o processo de avaliação das medidas adotadas por Washington, acompanhado de consultas diplomáticas.

A retaliação não é automática, nem existe uma lista definitiva de produtos ou setores atingidos.

A Lei nº 15.122 foi aprovada pelo Congresso e sancionada em abril de 2025.

Sua regulamentação veio três meses depois, por meio do Decreto nº 12.551.

A legislação autoriza o Brasil a reagir quando outro país ou bloco econômico adota medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira, violam acordos comerciais ou tentam interferir em decisões soberanas do país.

Confira o texto da lei.

É justamente nesse ponto que o governo brasileiro pretende enquadrar as tarifas americanas.

Na avaliação de Brasília, elas não nasceram de uma investigação técnica convencional sobre dumping, subsídio ou ameaça à indústria dos Estados Unidos.

Foram acompanhadas de cobranças sobre decisões judiciais, regras do Pix, questões ambientais e outros temas internos.

Portanto, assumiram um caráter político e ideológico que ultrapassa a discussão comercial.