Habilitação no Sistema de Compras Expressas (Sicx)

Há algum tempo, destacados autores do Direito Administrativo vêm defendendo a possibilidade de criação de um marketplace para as compras públicas, isto é, um ambiente semelhante ao do comércio eletrônico, em que a administração pudesse adquirir bens e serviços comuns com a mesma agilidade com que um consumidor compra pela internet.

Essa ideia ganhou forma com o Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026 [1] : o fornecedor credenciado cadastra suas ofertas na plataforma e o comprador escolhe, de forma rápida, entre bens e serviços padronizados.

Nesse novo ambiente, há uma preocupação legítima com o tema das habilitações, aquela etapa em que o fornecedor demonstra capacidade e qualificação para contratar com o setor público.

É preciso analisar com calma como essa habilitação será feita num modelo que pretende ser ágil, sem abrir mão da segurança que ela representa para a administração.

Habilitação para o Sicx A habilitação no Sistema de Compras Expressas exige que haja a verificação da habilitação.

Isso atende aos requisitos legais e também ao próprio Decreto nº 13.106/2026, cujo artigo 10 diz que “os requisitos de habilitação serão estabelecidos em edital, de acordo com a natureza do bem ou do serviço padronizado da contratação” e que “o atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser comprovado por meio do registro cadastral unificado, de que trata o artigo 87 da Lei nº 14.133” [2] .

Spacca … Isso significa que não deve haver, no âmbito do Sicx, uma análise ponto a ponto das habilitações, isto é, a cada contratação, como acontece hoje nos pregões, em que o agente de contratação ou o pregoeiro examina, um a um, os documentos do licitante mais bem classificado.

A habilitação deverá ser feita por meio do Registro Cadastral Unificado.

Esse registro pode, inclusive, ser uma adaptação do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), já conhecido de quem atua com as compras públicas federais.

No entanto, entendo que, na concretização desta norma, não se pode apenas atribuir ao Sicaf essa habilitação.

Isso porque, hoje, o Sicaf é, em grande medida, autopreenchível: o próprio fornecedor insere seus dados e documentos, e a análise efetiva fica a cargo do agente de contratação ou do pregoeiro, já dentro do processo de disputa.

Se o Sicx simplesmente herdar esse modelo, a análise ponto a ponto que o decreto quis afastar voltará pela porta dos fundos.

Sistema de registro com pouca burocracia O que deve ser feito é, de fato, um sistema de registro com análise e aprovação, evitando a contestação habilitatória num processo de disputa que a visa ser o menos burocrático possível.