Câmara aprova projeto que abre caminho para incentivos a minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma mudança que abre caminho para a criação de incentivos tributários destinados a projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

A medida foi incluída no PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, conhecido como PLP dos Combustíveis.

Apesar da inclusão, o texto não cria diretamente benefícios para as mineradoras nem define valores ou empresas que poderão recebê-los.

Na prática, o projeto resolve antecipadamente parte das exigências fiscais e orçamentárias que teriam de ser cumpridas quando o Congresso aprovar os incentivos previstos no futuro marco dos minerais críticos.

Leia Mais Projetos de captura de carbono terão monitoramento mínimo de 20 anos Transporte público cobra novo modelo de custeio, dizem especialistas Petroleiras vão à Justiça e pedem liminar contra imposto sobre exportação O texto determina que, durante 2026, propostas que criarem benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não precisarão cumprir uma série de exigências previstas na legislação fiscal.

Entre as regras afastadas está o artigo 14-A da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece requisitos para a criação de benefícios tributários, como definição de prazo, metas de desempenho, mecanismos de acompanhamento e estimativa do número de beneficiários.