MPDFT sugere aperfeiçoamento a projeto de Fundo Penitenciário

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sugeriu, nesta segunda-feira (24/8) , aperfeiçoamentos em relação ao projeto que propõe a criação do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

O documento, que foi publicado pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri/MPDFT), reconhece a relevância da criação do fundo, mas identifica aspectos do modelo econômico-financeiro que merecem aperfeiçoamento para assegurar a efetiva sustentabilidade e a natureza rotativa do Fundo.

Leia também Mirelle Pinheiro Após ação civil do MPDFT, Virginia anuncia fim do contrato com a Blaze Distrito Federal Todas Elas: MPDFT promove 3ª edição do fórum de proteção às mulheres Distrito Federal MPDFT investiga possíveis danos ambientais no Rio Melchior Entre os principais pontos analisados estão: a destinação dos recursos provenientes do trabalho prisional; a participação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap); a comercialização da produção das oficinas prisionais; o trabalho extramuros; as hipóteses de aplicação dos recursos; e a preservação do superávit e a governança do fundo.

O Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que propõe a criação do fundo, tem previsão de votação para esta terça-feira (25/8) no plenário da Câmara Legislativa (CLDF).

Ampliação das oportunidades O documento destaca que a lógica de um fundo rotativo pressupõe a preservação e a reaplicação das receitas geradas pelas atividades laborais e produtivas, de forma a permitir a recomposição dos custos, novos investimentos e a ampliação progressiva das oportunidades de trabalho e qualificação no sistema prisional.

Para o Nupri, o modelo econômico-financeiro atualmente previsto no projeto reproduz, em aspectos centrais, uma proposta originalmente concebida antes da edição da Resolução nº 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Ainda segundo a nota técnica, é importante que as diretrizes nacionais posteriormente estabelecidas sejam consideradas no processo legislativo, especialmente nos pontos relacionados à destinação e à reaplicação das receitas.

Entre as propostas prioritárias apresentadas pelo Nupri estão: Fortalecimento das fontes de financiamento do fundo; Melhor definição da relação financeira com a Funap; Delimitação das despesas que poderão ser custeadas com seus recursos; Preservação do superávit para exercícios subsequentes; Manutenção de mecanismos adequados de governança e controle.

A promotora de justiça do MPDFT Vanessa de Souza Farias pontuou que a proposta de criação do fundo representa uma oportunidade importante para o fortalecimento da política de trabalho prisional no Distrito Federal.