TRE-AC derruba ação de Marcio Bittar contra perfil do Instagram por falta de legitimidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) extinguiu uma ação apresentada pelo senador Marcio Bittar contra os responsáveis pelo perfil @eu_avisei_acre, no Instagram, e a Meta Platforms Brasil. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17) e impediu que a Justiça Eleitoral chegasse a analisar o conteúdo das acusações feitas pelo parlamentar.

Bittar havia recorrido à Justiça Eleitoral alegando que publicações do perfil configurariam propaganda eleitoral antecipada irregular, com conteúdos positivos e negativos, além do uso de inteligência artificial e violação à proibição do anonimato.

O problema encontrado pelo TRE-AC, porém, foi que quando entrou com a ação, Marcio Bittar ainda era apenas pré-candidato ao Senado e, segundo a Justiça Eleitoral, não tinha legitimidade para apresentar sozinho uma representação desse tipo. A decisão é da desembargadora Denise Bomfim, juíza auxiliar da propaganda eleitoral.

Depois de ser questionado pelo TRE-AC sobre a legitimidade para propor a representação, Bittar tentou corrigir a situação. A defesa pediu que o processo passasse a ter como autor a pessoa jurídica “Eleição 2026 Marcio Miguel Bittar Senador”, registrada com CNPJ próprio de campanha. A estratégia, entretanto, foi rejeitada pela Justiça Eleitoral.

Na decisão, Denise Bomfim explica que a legislação estabelece quem pode apresentar representações por propaganda eleitoral irregular: partidos políticos, federações, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral. Como Bittar se apresentava como pré-candidato quando ajuizou a ação, a magistrada concluiu que ele não possuía legitimidade para iniciar o processo.

O TRE-AC também afastou a tentativa de utilizar o CNPJ de campanha como solução. Segundo a decisão, o cadastro tem natureza fiscal e financeira e não equivale ao registro da candidatura.

Whidy Melo é acreano de Rio Branco, repórter, documentarista, fotógrafo e videomaker.