Alienação Parental: uma lei que mata

Doutora em Psicologia e instrutora da Diversando – Consultoria e Educação em Equidade

Nem toda lei protege. Há lei que, inclusive, é o punhal que mata. Depende de quem a elabora, da conjuntura em que nasce, do tipo de narrativa que se evoca para mobilizar o campo moral, político, econômico. Já escrevi bastante sobre os bastidores e primórdios da Lei da Alienação Parental (Lei 12318/2010) .

Eu estava lá. Era 2010 – a notícia de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar sobre um projeto de lei sobre crianças e adolescentes, mas que legalizaria – hoje isso é nítido -, na verdade, medidas misóginas e adultocêntricas.

Fui a esta audiência representando um órgão de classe e conseguimos porque “cavamos” o lugar na mesa, não fomos chamadas. Naquela mesa, com a relatora, eram oito pessoas. Não havia entidades de proteção de crianças e adolescentes nem mesmo as instâncias públicas desta política.

Sim, eu levei a única fala que anunciava a tragédia. Mas não nos ouviram. Já estava tudo pactuado entre pais homens, Câmara, Senado, governo, tudo sob o coringa do “melhor interesse da criança” . Uma lei com uso político e retórico do sofisma: argumento lógico que parece uma verdade à primeira vista, pois nasceu evocando proteção da criança e, a cada dia, na verdade, só vem aumentando sua vulnerabilidade.

A chamada “síndrome de alienação parental” – que sequer dispunha de dados científicos à época – subsidiou uma lei que autorizou a retirada forçada de crianças e adolescentes de suas casas, tratando-os como patrimônio que facilmente poderia “mudar de dono” e, como se já não bastasse, reforçou o ódio social contra mulheres .

Se o “a culpa é sempre da mãe” era apenas um chiste, com a “nova” lei, isso passou a subsidiar decisões sobre relações familiares. Já li tantas barbaridades nos processos judiciais…

Óbvio que não há aqui nenhuma intenção de canonizar mães, mas é urgente considerar as tecnologias misóginas que se forjam, nestes casos, evocando a máxima jurídica da busca pelo melhor interesse da criança e ocultando outros. Até quem luta por direitos infantojuvenis pode, mesmo sem intenção, cair nessa armadilha político-moral.